Precatório 0809232-14.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0809232-14.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809232-14.2023.8.22.0000. REQUERENTE: HUDSON SILVA DE CARVALHO ADVOGADO DO REQUERENTE: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES, OAB nº RO9228A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO A parte credora requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento dos honorários sucumbenciais (Id. 21171768). Não foi requisitado nestes autos honorários sucumbenciais, mas apenas o crédito principal de Hudson Silva de Carvalho, conforme requisição de id. 21119948. Outrossim, a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe acerca da RPV: Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. (Grifou-se) A Resolução nº 153/2020-TJRO, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 5º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologada pelo Juízo da Execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, à renúncia deverá ser pleiteada diretamente no juízo de execução, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal no juízo de origem que comunicará ao setor de precatórios, evitando-se a continuidade do processamento e consequente arquivamento do precatório. (Grifou-se) Depreende-se da fundamentação acima que a RPV é processada e adimplida no juízo de primeiro grau, e não nesta seara administrativa (Súmula 311 STJ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pleito. Intime-se para ciência. Porto Velho, 12 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 28/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(39)