Acordo de Não Persecução Penal 7004687-97.2023.8.22.0003 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7004687-97.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004687-97.2023.8.22.0003. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Número do Classe: Auto de Prisão em Flagrante Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LEANDRO LIMA BRAZ FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) Decisão Trata-se de informação de prisão em flagrante realizada em desfavor do flagranteado a seguir relacionado em razão da prática em tese do crime respectivamente indicado(s): Leandro Lima Brasil: art. 306, da Lei 9.503/97. Extrai-se dos documentos acostados, em especial o r. despacho proferido pela Autoridade Policial, que o flagranteado estaria conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, violando assim o disposto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Ocorrência Policial n. 00099822/2023). Foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial, todavia não há informação nos autos sobre o respectivo recolhimento. O Ministério Público pugnou pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. O ato que realizou a prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto foi realizado e comunicado em conformidade com o disposto no art. 302 e art. 304 do CPP. A liberdade provisória, por seu turno, deve ser concedida de plano, haja vista a ausência dos requisitos para a concessão da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º, e art. 319 do CPP). Por consequência, concedida a liberdade provisória, não há razão para designar a audiência de custódia, em que pese a previsão no art. 310 do CPP e no art. 1º do Provimento Corregedoria n° 009/2021. Neste sentido, o STF (Reclamação 32.126, de 10/03/2021, Relator Ministro Nunes Marques): Ministra Cármen Lúcia, HC 196.099/SP, Ministra Cármen Lúcia; RCL 42.647/RS, Ministro Nunes Marques): DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO. ADPF 347. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. 1. A audiência de custódia é direito subjetivo do preso e tem como objetivos verificar sua condição física, de modo a coibir eventual violência praticada contra ele, bem como a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção. 2. Diante da informação prestada pelo juízo reclamado, no sentido de que foi concedida a liberdade provisória, a presente reclamação perdeu o objeto. 3. Reclamação julgada prejudicada." (Rel 29.554/RJ, Ministro Roberto Barroso). Deliberações: 1. Homologo a prisão em flagrante; 2. Abstenho de designar a audiência de custódia e concedo, desde já, a liberdade provisória sem o pagamento de fiança a Leandro Lima Brasil, sem prejuízo de aplicar-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); proibição de frequentar os seguintes locais (art. 319, II, do CPP): bares e outros estabelecimentos similares voltados ao consumo ou difusão de bebidas alcoólicas, tais botecos, prostíbulos e congêneres. proibição de ausentar-se da Comarca, por conveniência da investigação ou da instrução (art. 319, IV, do CPP): Fica o flagranteado advertido que o descumprimento injustificado das medidas cautelares ora fixadas poderá ensejar na decretação de prisão preventiva. Serve a presente decisão como alvará de soltura/mandado/ofício. Cumpra-se e comunique-se. Local e data certificadas no sistema. José de Oliveira Barros Filho Juiz Plantonista

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(39)