Ação Penal - Procedimento Sumário 7001690-67.2021.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7001690-67.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001690-67.2021.8.22.0018. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: OSVALDO PRATES DUARTE ADVOGADO DO REQUERIDO: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Inicialmente, recebeu-se termo circunstanciado lavrado pela Polícia Militar do Estado de Rondônia, motivo pelo qual os autos foram distribuído na égide do Procedimento Sumaríssimo (Lei 9.099/95). Entretanto, o parquet pugnou pela redistribuição do feito para o Juízo Comum, em razão da pena extrapolar o limite de 02 (dois) anos, ato contínuo, o pedido foi deferido e os autos passaram tramitar no juízo comum criminal. Em sequência, o Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra OSVALDO PRATES DUARTE como incurso no artigo 41 e 50, caput, da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em síntese, a denúncia narra que no dia 16/07/2021, por volta das 11h23min, na Linha P8 pertencente à Zona Rural do Município de Alto Alegre, o denunciado, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou o 1º fato descrito na denúncia ao destruir 5,9118 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. Ato contínuo, praticou o 2º fato contido na denúncia, nas mesmas circunstâncias de modo, tempo e lugar do primeiro, o denunciado provocou incêndio em 6,8967 hectares de mata/floresta nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização regulamentar. Em seguida, o órgão ministerial ofertou o Acordo de Não Persecução Penal (ID 74221270) e juntou as mídias, entretanto, o denunciado demonstrou não ter interesse no acordo, motivo pelo qual o parquet pugnou pelo recebimento da denúncia. A denúncia foi recebida em 19/05/2022 (ID 77051349). O denunciado foi citado pessoalmente (ID 79634491), por conseguinte, apresentou resposta à acusação (ID 79782569). O recebimento da denúncia foi confirmado e, por consequência, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2022. Audiência foi realizada, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação, bem como foi realizado o interrogatório do denunciado. Naquela ocasião, oficiou-se a SEDAM para que juntasse aos autos a carta imagem referente aos anos 2018, 2019, 2020 e 2021 acerca da área de preservação em contenda. As imagens solicitadas foram fornecidas pela SEDAM e acostadas aos autos sob o ID nº 84728642. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, para que seja o denunciado OSVALDO PRATES DUARTE condenado pela prática do crime previsto no art. 41 e 50, caput, da Lei 9.605/1998. Por outro lado, a Defesa, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do denunciado sob o argumento de que este não teria concorrido para a infração penal, bem como sob o argumento de que não existiriam provas válidas suficientes para a condenação. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Decido. Fundamentação Do 1º fato (artigo 50 da Lei nº 9.605/1998) A materialidade do delito descrito na denúncia está demonstrada pelo Termo Circunstanciado (ID 60395986); Auto de Infração (ID 60395986, fl. 6); Termo de Embargo; Imagens da área desmatada (ID 60395986, fls. 10 - 13); Ocorrência Policial; Carta Imagem Comparativa (ID 84728742); bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, razões pelas quais resta-se inconteste a materialidade do delito. No que tange à autoria delitiva, faz-se necessário observar os depoimentos carreados aos autos. Com efeito, a testemunha RUYMAR ALEXANDRE RODRIGUES (policial militar) narra que estavam em uma missão de combate ao desmatamento e a incêndios, que, na ocasião, teriam recebido as coordenadas pela central de Porto Velho e foram até o local. Ao chegar na propriedade, constatou que houve desmatamento no local. Durante a instrução, foram apresentadas as imagens do desmatamento ocorrido no local à testemunha, que afirmou que as imagens apresentadas e carreadas aos autos são de fato da propriedade do denunciado. A testemunha arguiu que o denunciado durante a ocorrência disse ter recebido a terra de herança e que praticou o desmatamento para tornar a terra utilizável para agricultura, assim, poderia estabelecer lavouras no local. Ruymar aduziu, ainda, que o próprio denunciado admitiu não ter autorização do órgão competente para desmatar. Consoante ao relato supratranscrito, a testemunha CAMILA BONICENHA AVANCINE LIMA aduziu que participou de missão cooperativa com o batalhão da Polícia Militar para averiguar pontos de calor detectados pela central. Narrou que ao chegarem na propriedade identificaram a região desmatada e incinerada (área de 6,8967ha), entretanto, que na primeira autuação não encontraram o denunciado. Somente após retornar da ocorrência que constataram que havia, por meio das cartas imagens disponibilizadas via satélites que haveria um desmatamento mais antigo (5,9118ha) praticado na propriedade. Retornaram a propriedade em outra ocasião e lavraram dois autos de infração, respectivamente, acerca do primeiro e do segundo fato descrito na denúncia. Em relação a esses fatos, a testemunha ouvida em juízo KÁTIA BONI PRADO relatou os mesmos fatos que Camila, sendo que somente após a expedição das cartas imagens puderam identificar que havia um desmatamento um pouco mais antigo em outro setor da propriedade não identificado na primeira visita em que não localizaram o denunciado. Durante o seu interrogatório, o denunciado OSVALDO PRATES DUARTE afirmou que ao ter adquirido a propriedade em meados de 2019 a área de 5,9118ha já estava desmatada, que a área daquele local que permaneceu se tratava tão somente de "juquira", relatou que não procurou o órgão competente para conseguir autorização para limpar aquela área, pois não entendia de lei e as vias adequadas para tanto. Ressaltou que só buscou expandir a área para produzir lavouras de café, pois precisava retirar seu sustento de sua propriedade. Extrai-se que as testemunhas foram uníssonas em afirmarem que a área estava degradada, contudo, valendo-se da informação obtida pelas cartas imagens, uma vez que só puderam constatar o desmatamento e posterior incêndio da área pertencente ao segundo fato. Desta forma, faz-se necessário observar as informações extraídas das Cartas Imagens acostadas aos autos (ID 84728642). Nesse sentido, verifica-se que a Carta Imagem de 2008 mostra uma longa e vasta área com a floresta nativa ainda preservada, havendo tão somente um pequeno trecho com "juquira". Aliado a isto, o Parecer Técnico emitido por profissional do SEDAM, constatou que havia uma área de vegetação nativa a oeste da posição do ponto em questão, correspondendo a 25 hectares de vegetação nativa. Entretanto, já em 2018 passou a se iniciar a supressão da área a oeste, sendo que houve supressão de vegetação de 1,3ha neste período. Ato contínuo, efetivamente em 2019 houve supressão praticamente total da área a oeste, resultando em uma diminuição da área vegetada de 9 hectares aproximadamente. Extrai-se das informações prestadas pelo SEDAM e das imagens fornecidas por satélite que de fato já havia um trecho da propriedade em que se contava de fato com área de "juquira", ou seja, onde não havia terra nativa. Entretanto, verifica-se que de 2018 em diante, sobretudo no ano de 2019, houve supressão quase que total da área nativa a oeste do terro consolidado de "juquira". Ou seja, o desmatamento se intensificou no ano de 2019, sendo que efetivamente houve desmatamento da referida área nativa. Observa-se, no entanto, que a defesa reconhece que o desmatamento teria ocorrido entre o período de 27 de agosto de 2018 e 01 de agosto de 2019, conforme inteligência das Cartas Imagem. Porém sustenta que o desmatamento ocorreu em data anterior à aquisição por parte do denunciado. Com efeito, ressalta-se que em sede de instrução, o denunciado relatou que adquiriu a propriedade em meados de 2019, contudo, não soube precisar a data em que teria adquirido a propriedade. Por oportuno, insta salientar que a testemunha Ruymar narrou que o denunciado alegou ter recebido a propriedade de herança. Não obstante as alegações do réu, trata-se de fato incontroverso que foram suprimidos 5,8119 hectares de vegetação nativa na propriedade do acusado, sendo que a tese defensiva cinge-se no suposto fato de o réu ter adquirido a propriedade em 2019. Entretanto, em que pese a referida alegação de defesa tentar se desvincular da responsabilidade por entender que o desmatamento era preexistente, extrai-se do Parecer Técnico (ID 84728642, fls. 5) que no ano de 2019, foi o ano em que houve uma diminuição da área de vegetação nativa em aproximadamente 9 (nove) hectares, leia-se: 4 – Em 2019 (id sei 0033823700), o ponto “Juquira’ ainda encontra-se consolidado, sem vegetação. Já a área de vegetação nativa em 2008 ao lado destes ponto de 25ha, houve uma diminuição de área vegetada de 9 hectares aproximadamente. 5 – No ano de 2020, o ponto em destaque ainda está consolidado e a área de vegetação de 25ha próximo ainda apresenta os 9 hectares de vegetação suprimida após 2008. Com efeito, verifica-se que a partir do ano de 2019 o desmatamento não cessou, na realidade, intensificou-se. Aliás, ainda que a argumentação da defesa alegue que o réu adquiriu a propriedade no ano de 2019 em período que não soube especificar, não há nenhum documento acostado aos autos que comprove tal alegação. Inclusive, o réu foi oportunizado por reiteradas vezes durante a marcha processual e, até mesmo em seara administrativa, demonstrar que não teria contribuído para supressão da vegetação nativa em sua propriedade, contudo, não o fez. Conclui-se, portanto, que mesmo oportunizado, o réu não conseguiu trazer nenhuma verossimilhança à sua alegação, razão pela qual a tese defensiva não possui respaldo sólido. Repise-se que a ausência de documentos que atestem a aquisição da propriedade em 2019 levanta questionamentos e coloca em dúvida a veracidade de sua alegação. Tal fato prejudica sua defesa e enfraquece sua tentativa de atribuir o desmatamento à gestão anterior. A prova documental/testemunhal é essencial para embasar qualquer alegação, e a ausência de evidências relevantes pode ser interpretada como uma falha na sustentação de sua tese. Todavia, mister pontuar que, mesmo se considerar a alegação de que o réu, de fato, adquiriu a propriedade em 2019. A tese de que o desmatamento era preexistente à aquisição da propriedade em 2019 não se sustentaria, pois a prova documental do satélite aponta que o desmatamento ocorreu após ele se tornar proprietário do local, inclusive, intensificando-se na supressão da vegetação nativa. Destarte, a conduta delitiva descrita na denúncia, portanto, é materialmente certa. A autoria é igualmente certa e recai sobre a pessoa do denunciado. A carta imagem comparativa demonstrou claramente, com as imagens de satélite que a destruição da vegetação ocorreu, sobretudo, entre os anos de 2018 e 2020 (ID 84728642, fls. 01 - 02), fato que foi confirmado pelos policiais e pelos servidores competentes da SEDAM que estiveram in loco na propriedade. Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98, e, por consequência lógica, a condenação se faz como medida de rigor. Do 2º fato (artigo 41 da Lei nº 9.605/1998) Em relação à autoria, verifica-se que esta restou demonstrada e recai sobre o réu, inclusive, sendo o próprio réu confesso acerca de ter praticado o incêndio. Lado outro, no que tange à materialidade, embora tenha restado demonstrada a ocorrência de um incêncio, não ficou comprovado que este tenha atingido mata ou floresta. Vejamos: Em sede de interrogatório e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu OSVALDO PRATES DUARTE alegou ter efetivamente realizado o desmatamento na área de 6.8967 hectares de vegetação nativa, mas que somente após o efetivo desmatamento teria ateado fogo nas "leiras" que foram cortadas. Na ocasião, aduziu que desmatou para expandir a área da propriedade, uma vez que dependia da propriedade para subsistir. Ressalta-se que ao ser questionado se havia autorização para desmatar, o réu limitou-se a dizer que não entendia de lei e que não tentou efetivamente obter a referida autorização. Corroborando com o depoimento do réu, colheu-se o depoimento da testemunha (policial militar) RUYMAR ALEXANDRE RODRIGUES ratificou que houve incêndio no local, inclusive, ao ser confrontado com as imagens de partes residuais da floresta que se encontravam com rastros de incêndio, confirmou que as imagens foram fotografadas na propriedade do réu. Alegou, ainda, que o réu confirmou ter realizado o incêndio para tornar a terra utilizável para a agricultar e poder estabelecer lavouras no local. Constata-se que a testemunha ao ser indagada se a área se tratava de "juquira", afirmou que não se tratava de juquira e que a área nunca havia sido desmatada antes. Porém, confirmou que, em um primeiro momento, desmatou-se a área e somente após o efetivo desmatamento que houve a realização do incêndio. Acerca dos fatos contidos na denúncia do segundo fato, ouviu-se a testemunha CAMILA BONICENHA AVANCINE LIMA que constatou ter visitado a propriedade in loco, oportunidade em que puderam confirmar que a floresta nativa havia sido queimada. Como não encontraram o réu na primeira autuação, retornaram ao local após colherem carta imagem com fotografias via satélite da área, constatando que a área havia sido desmatada e após incinerada. Em que pese ter relatado que havia alguns vestígios de mata em pé, poder-se-ia inferir que a maior parte da utilização do fogo teria sido utilizado em mata que já se encontrava desmatada. Os relatos da testemunha KÁTIA BONI PRADO são congruentes com o de Camila, porém, aduziu de forma enfática que antes de haver o incêndio, enleirou-se as árvores cortadas para que estas fossem queimadas. Diante do conjunto probatório, denota-se que a versão narrada pelo réu em sede de interrogatório é congruente com os demais relatos das testemunhas que afirmaram que, em um primeiro momento, realizou-se o desmatamento da área para que somente então fosse ateado fogo na área já desmatada. Ocorre que, para que haja efetivamente o delito previsto pelo art. 41 da Lei nº 9.605/1998, faz-se necessário que efetivamente se provoque incêndio em mata ou floresta, não sendo reconhecido como incêndio a prática de atear fogo em madeira enleirada já desmatada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que: (...) Pôr fogo em troncos e galhos de vegetação nativa anteriormente cortados caracteriza a contravenção do art. 26, e, da Lei 4.77111965, que, no entanto, foi revogada pela Lei 12.65112012, viabilizando a absolvição do agente com fulcro no art. 107, III, do Código Penal. (STJ - REsp: 1601921 SC 2016/0138673-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 30/08/2016) Inclusive, tal entendimento tem sido replicado por outros Tribunais em nosso ordenamento jurídico: REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (LEI N. 9.605/98, ART. 41, CAPUT)- CONTRARIEDADE DA DECISÃO A TEXTO DA LEI ( CPP, ART. 621, I)- ALEGADA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A TIPO PENAL INDEVIDO - OCORRÊNCIA - REVISIONANDO QUE PROCEDE À QUEIMADA DE VEGETAÇÃO NATIVA APÓS A SUPRESSÃO DELA - INCIDÊNCIA DO ART. 26, E, DA LEI N. 4.771/65 - DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/12) QUE REVOGA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI N. 4.771/65. É cabível a revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, se a condenação for manifestamente contrária a remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial, notadamente quando a matéria já estiver sumulada. "Pôr fogo em troncos e galhos de vegetação nativa anteriormente cortados caracteriza a contravenção do art. 26, 'e', da Lei 4.771/1965, que, no entanto, foi revogada pela Lei 12.651/2012, viabilizando a absolvição do agente com fulcro no art. 107, III, do Código Penal" (TJ-SC - RVCR: 40024816320168240000 Garuva 4002481-63.2016.8.24.0000, Relator: Getúlio Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2017, Seção Criminal) Conforme se extrai dos entendimentos jurisprudenciais colacionados supra, não assiste razão ao Ministério Público ao ofertar a denúncia narrando que o réu teria destruído com o uso de fogo (incêndio) 6,8967 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, porquanto o conjunto probatório evidenciou que se tratou tão somente do ato de incinerar madeira já cortada. Desta feita, e, considerando que ao tempo do incêndio discutido nos autos, a Lei 4.771/1965 (antigo código florestal) já havia sido revogada, a conduta em questão afigura-se atípica. Registre-se, por oportuno, que tampouco é o caso de aplicação da figura típica do art. 250 do CP (incêndio), porquanto não restou demonstrado que referido incêndio tenha exposto a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. A este rigor, em que pese reconhecer a autoria do réu quanto ao incêndio narrado na denúncia, a instrução probatória revelou que referido incêndio não se deu em mata ou floresta, mas em madeira enleirada já desmatada, arredando-se, portanto, da figura típica prevista no art. 41 da Lei 9.605/1998, motivo pelo qual, embora reprovável a conduta do réu, a absolvição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para: 1) ABSOLVER o réu OSVALDO PRATES DUARTE, da prática do delito previsto no artigo 41 da Lei nº 9.605/1998, o que faço com fulcro no art. 386, III, do CPP. 2) CONDENAR o réu OSVALDO PRATES DUARTE como incurso nas sanções previstas pelo artigo 50 da Lei nº 9.605/1998 (1º fato). Doravante, passo à análise das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena. Em observância ao critério trifásico de aplicação da pena, início a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando: Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo que o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a culpabilidade inserida no próprio tipo penal; o réu não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime já é punido pela própria tipicidade. As circunstâncias do crime já são punidas pelo próprio tipo penal. As consequências já são valoradas pelo próprio tipo penal Assim, com base nessas diretrizes, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase verifico que há atenuante de confissão (Art. 65, III, "d"), entretanto deixo de aplicá-la em razão de a pena já ter sido fixada no mínimo legal. Ausentes as circunstâncias agravantes. Outrossim, não verifico a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição, mantendo-se a pena em 3 (três) meses de detenção. Portanto, fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O regime de cumprimento da pena do réu será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Todavia, com amparo no artigo 44 do Código Penal substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao condenado por uma restritiva de direito consistente em prestação pecuniária que fixo em 01 (um) salário-mínimo (R$ 1.302,00) OU prestação de serviço, a ser definido em sede de execução. Determino ainda, com fulcro no artigo 20 da Lei n. 9.605/98 a recuperação das áreas ambientais destruídas (5,8119 hectares de vegetação nativa - ID 60395986, fl. 06) e (6,8967 hectares de vegetação nativa - ID 60395986, fl. 07), com apresentação de projeto ao órgão competente, o qual deverá ser devidamente homologado. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu no pagamento de custas processuais. Após ocorrer o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução do réu e intime-se o acusado para pagamento e comprovação neste Cartório, das respectivas multas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento da Corregedoria nº 0/11/2021. b) Em cumprimento ao disposto pelo art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanha de cópia da presente sentença, para cumprimento do quantum estatuído pelo art. 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste-RO, 26 de agosto de 2023. Ane Bruinjé Juiz(a) de direito

28/08/2023, 00:00

—

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado DECISÃO em 28/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSVALDO PRATES DUARTE em 17/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSVALDO PRATES DUARTE em 25/04/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(150)