Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012867-08.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012867-08.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7012867-08.2023.8.22.0002. AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO AUTOR: GEVALDO DA SILVAAUTOR: GEVALDO DA SILVA, LINHA C60, ZONA RURAL s/n ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível ADVOGADO DO Vistos, etc. 1. Processe-se com gratuidade. 2. Cuida-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa proposta por GEVALDO DA SILVA em face do INSS. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, aguardando futura realização de mutirão de conciliação pela autarquia ré. 4. A pedido do réu (Ofício de n. 153/2017 – NUPREV/PFRO/PGF/AGU, de 26/07/2017) inverto o procedimento e determino a realização primeiro da perícia médica. 5. Nomeio como perito o Dr. CAIO SCAGLIONI CARDOSO – CRM-SC 29606 / CRM-RS 45371, e-mail: [email protected]; telefones: (53) 99911-4940, cuja perícia se realizará no dia 26 de SETEMBRO de 2023, às 13:45 horas, no endereço: Clínica de dermatologia BERGMANN, localizada na Avenida Vimberê, 2097 - Setor 04, nesta. Considerando que a Justiça Federal tem orientado a não fixação de honorários periciais com majoração de até três vezes o valor do mínimo fixado no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, uma vez que tal situação tem levado ao esgotamento do orçamento daquele ente antes mesmo do término do exercício (Circular SJRO-DIREF - 5573611), prejudicando, assim, os pagamentos. Fixo à perita nomeada nos autos, honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Portaria Conjunta – Gabinetes Cíveis da Comarca de Ariquemes n.01/2018, na qual em razão das particularidades elencadas na referida portaria, concluiu-se pelo referido valor, bem como em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. A aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos profissionais médicos à disposição nesta urbe, haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades (oncologista, neurologista, psiquiatra entre outros), o que impõe a nomeação de perito residente em outra Comarca para a realização de perícias em sistema de mutirão, aumentando o custo para a sua realização (despesas de translado, hospedagem, alimentação e o serviço pericial). O perito deverá ser intimado da presente nomeação, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º, do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá informar dia, horário e local para realização da perícia, observando uma data mínima de 20 dias, para viabilizar a intimação das partes. Conste na intimação que a perícia tem, por fim, averiguar se a parte autora possui alguma enfermidade, indicando, em caso positivo, se a mesma o torna incapaz para o trabalho e se eventual incapacidade é definitiva ou temporária, total ou parcial, indicando, no último caso, o tratamento aplicável e o tempo estimado. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos padronizados por este juízo, que se encontram discriminados abaixo, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 30 dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. 6. Intime-se a parte autora (que não será intimada pessoalmente), por meio de seu advogado, para comparecer na data e local acima mencionados, para a realização da perícia, munida de todos os exames, bem como para nomear assistente técnico, caso queira, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. 7. Registro que o não comparecimento da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 5 dias, após a data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. 8. Defiro desde já eventual pedido de participação do patrono da parte autora na perícia, devendo o advogado limitar-se às questões de ordem, uma vez que a legitimidade da condição da perícia é do perito nomeado nos autos, o qual deverá responder aos quesitos do Juízo e os eventualmente formulados antecipadamente pela parte autora. 9. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 10. Após, intimem-se a parte autora para manifestação acerca da perícia, no prazo de 15 dias. 11. Em seguida, CITE-SE a Autarquia ré na forma da lei (CPC, artigo 188). 12. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 13. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 27 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qualificação geral do periciando – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 3. Qual doença/lesão apresentada? 4. Quais são as funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade? Qual o grau de limitação? 5. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. 6. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. 7. Apresenta o periciando redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza? 8. Qual a data de início da doença? A doença diagnosticada pode ser caracterizada como progressiva? 9. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 10. Qual a data de início da incapacidade? 11. O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. 12. A incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, qual tempo o periciando deve permanecer afastada de suas atividades laborais? 13. O periciando necessita de assistência ou acompanhamento permanente ou de outra pessoa? 14. A incapacidade detectada afeta o discernimento para os atos da vida civil? 15. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? 16. A parte está em tratamento?

28/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEVALDO DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado SENTENÇA em 09/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GEVALDO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(107)