Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1015134-23.2017.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1015134-23.2017.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 09:55

Juntada de certidão

02/02/2024, 09:54

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:12

Juntada de certidão

29/01/2024, 10:03

Expedição de Ofício.

24/01/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:25

Expedição de Ofício.

24/01/2024, 15:24

Desentranhado o documento

24/01/2024, 15:22

Cancelada a movimentação processual

24/01/2024, 15:22

Recebidos os autos

24/10/2023, 14:10

Juntada de termo de triagem

23/10/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015134-23.2017.8.22.0501. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FABIO MARTINS DE ANDRADE CARDOSO ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça que absolveu o SD PM Fábio Martins de Andrade Cardoso, da prática do crime descrito no art. 265 c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar. Contudo, na análise da admissibilidade do recurso, verifica-se a ocorrência da prescrição. No caso dos autos, entendo que ocorreu a prescrição em abstrato, já que não existe pena concretizada na sentença para ser adotada como parâmetro regulador do lapso temporal. Assim, para aferir o prazo prescricional, basta verificar a pena em abstrato com os prazos previstos no art. 125 do Código Penal Militar. O apelado foi acusado de ter praticado o delito do art. 265 c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar, cuja pena máxima, em abstrato, corresponde a dois anos de detenção. Conforme estabelece o art. 125, inciso VI, do mesmo Código, a pretensão punitiva estatal prescreve em quatro anos. Neste feito, a única causa interruptiva da prescrição foi a instauração do processo (art. 125, §5°, I do CPM), isso em 18/12/2018 (ID 15851038, fls. 24/26), na medida em que a sentença absolutória (ID 15851038, fls. 79/92) não interrompe o lapso prescricional. Destarte, entre a instauração do processo realizado (18/12/2018) até a data de hoje (23/08/2023), houve o transcurso do prazo de 4 anos, 8 meses e 5 dias, de modo que o feito está fulminado pela prescrição. Diante do exposto, julgo, de ofício, extinta a punibilidade do SD PM Fábio Martins de Andrade Cardoso, na forma do art. 123, IV do CPM, e via de consequência, não conheço do apelo, o que faço monocraticamente, na forma do art. 932, inciso III do CPC, c/c art. 3° do CPP e art. 123, V do RITJRO. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, domingo, 27 de agosto de 2023. Desembargador ÁLVARO KALIX FERRO Relator

28/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:01

Documentos

DECISÃO

•27/08/2023, 17:04

DECISÃO

•27/08/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015134-23.2017.8.22.0501. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FABIO MARTINS DE ANDRADE CARDOSO ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça que absolveu o SD PM Fábio Martins de Andrade Cardoso, da prática do crime descrito no art. 265 c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar. Contudo, na análise da admissibilidade do recurso, verifica-se a ocorrência da prescrição. No caso dos autos, entendo que ocorreu a prescrição em abstrato, já que não existe pena concretizada na sentença para ser adotada como parâmetro regulador do lapso temporal. Assim, para aferir o prazo prescricional, basta verificar a pena em abstrato com os prazos previstos no art. 125 do Código Penal Militar. O apelado foi acusado de ter praticado o delito do art. 265 c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar, cuja pena máxima, em abstrato, corresponde a dois anos de detenção. Conforme estabelece o art. 125, inciso VI, do mesmo Código, a pretensão punitiva estatal prescreve em quatro anos. Neste feito, a única causa interruptiva da prescrição foi a instauração do processo (art. 125, §5°, I do CPM), isso em 18/12/2018 (ID 15851038, fls. 24/26), na medida em que a sentença absolutória (ID 15851038, fls. 79/92) não interrompe o lapso prescricional. Destarte, entre a instauração do processo realizado (18/12/2018) até a data de hoje (23/08/2023), houve o transcurso do prazo de 4 anos, 8 meses e 5 dias, de modo que o feito está fulminado pela prescrição. Diante do exposto, julgo, de ofício, extinta a punibilidade do SD PM Fábio Martins de Andrade Cardoso, na forma do art. 123, IV do CPM, e via de consequência, não conheço do apelo, o que faço monocraticamente, na forma do art. 932, inciso III do CPC, c/c art. 3° do CPP e art. 123, V do RITJRO. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, domingo, 27 de agosto de 2023. Desembargador ÁLVARO KALIX FERRO Relator

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 30/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(16)