Execução de Título Extrajudicial 0001372-53.2014.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001372-53.2014.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, NUC. CIDADE DE DEUS, NÃO CONSTA VILA YARA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, RUA RIO PÚRUS, 701, CJTO VIEIRAALVES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 69053-050 - MANAUS - AMAZONAS EXECUTADOS: PRADO CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME, AV. BRASIL Nº 2444, NÃO CONSTA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, VALDIVINO GONCALVES DO PRADO, AV:BRASIL,2444, NÃO INFORMADO CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 0001372-53.2014.8.22.0018 Vistos. A presente execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966). Analisando-se os autos, constata-se que um dos executados foi encontrado para citação pessoal e o outro foi citado por edital. Contudo, foi certificado pela oficial de justiça que não foram encontrados bens penhoráveis em relação ao executado citado pessoalmente e todos os pedidos subsequentes realizados pelo exequente para encontrar bens dos executados restaram infrutíferas. Assim, tem-se que a primeira tentativa frustrada de localização de bens do executado ocorreu quando a oficial de justiça declarou não os ter encontrado, sendo que o exequente obteve ciência desta situação em 27/10/2017. Nos termos do art. 921 do CPC com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, considerando a nova redação do parágrafo 4º do art. 921 do CPC, verifica-se que o termo inicial da prescrição para o presente caso, é a intimação da parte exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens, que se deu em 27/10/2017. À CPE: 1. Intime-se a parte exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). 2. Decorridos, conclusos. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste,27 de agosto de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito 2023-08-09T11:00:17.2364504 2023-08-09T11:01:19.811462532 2023-08-09T11:01:41.355024370 2023-08-09T11:02:56.846051819

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIVINO GONCALVES DO PRADO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 18/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado SENTENÇA em 25/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRADO CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIVINO GONCALVES DO PRADO em 20/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)