Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003357-21.2013.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003357-21.2013.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DESPACHO Processo: 0003357-21.2013.8.22.0009. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Reclusão (Art. 80) ESPÓLIOS: JAQUELINE NARCIZO NETTO, JOICY NARCIZO NETTO, NATALLY VITÓRIA NARCIZO DOS SANTOS ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Vistos. 1. Considerando que a autora apresentou planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos necessários (art. 534/CPC) recebo o pedido de cumprimento de sentença e, para tanto, procedi, nesta oportunidade, com a ALTERAÇÃO da classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" junto ao sistema PJe. 2. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios da fase de execução no montante de 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de expedição de precatório sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 3. INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, expeçam as RPVs, junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, cientes de que, na falta de manifestação, as guias serão remetidas ao TRF para pagamento da forma como expedidas. 6. Não havendo oposição, venham conclusos para validação da(s) RPV(s) ou precatório(s) no sistema, para posterior suspensão do processo com baixa até sobrevir informação de pagamento. 7. Comunicado o pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. 8. Comprovado o pagamento, conclusos para extinção. 9. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Natally Vitória Narcizo dos Santos em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE NARCIZO NETTO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOICY NARCIZO NETTO em 03/06/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Natally Vitória Narcizo dos Santos em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOICY NARCIZO NETTO em 23/05/2024 23:59.

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