Execução de Título Extrajudicial 7003590-14.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003590-14.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. B. S. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A BRADESCO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 43.411,70 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n.: 7003590-14.2023.8.22.0019 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Vistos, etc. Considerando não tratar-se de nenhuma das hipóteses contidas no art. 189, do código de Processo Civil, indefiro que o feito processe-se em segredo de justiça. Retire-se o sigilo Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por B. B. S. em face de SEBASTIANA DA PASCOA LAVES LAUREAO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o autor, em breve síntese, que concedeu a requerida um financiamento no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais, com vencimento final em 16/11/2027, mediante contrato de financiamento de n. 5.963.417, para aquisição do bem "TOYOTA ETIOS HATCH X 1.3 16V 4P, ANO 2014/2014, COR PRATA, PLACA NCL7704, RENAVAM 001005329580 e CHASSI 9BRB29BT9E2042377" garantido por alienação fiduciária. Ocorre que, porém, a requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da data de 16/02/2023, incorrendo em mora desde então, razão pela qual pugna pela concessão de liminar para a busca e apreensão do bem. É o relatório do necessário. DECIDO. Em análise ao feito em comento, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do pleito liminar previstos no Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam, a comprovação existência da relação contratual entre as partes (ID. 95168093), bem como a constituição em mora da devedora (ID. 95168097) e, sendo assim, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito acima, conforme contrato que acompanha este feito, depositando-se o bem com o autor ou com pessoa por ele indicada. Visando o cumprimento da medida, AUTORIZO ao Sr. Oficial de Justiça a ordem de arrombamento, a requisição de força policial e, caso necessário, que o cumprimento se dê por meio de 2 (dois) oficiais, caso verifique que o requerido(a) tente obstar o cumprimento da diligência, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1° e ss. do CPC. Fica AUTORIZADO, ainda, o cumprimento da ordem nos termos do art. 212, §§1° e 2° do CPC. Intime-se a parte requerida da decisão desta decisão liminar e CITE-A para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, sendo-lhe facultada ainda, pagar a integralidade do débito no valor de R$ 43.411,70 (quarenta e três mil, quatrocentos e onze reais e setenta centavos) até 05 (cinco) dias após a execução da liminar, caso em que lhe será restituído o bem, livre de ônus, conforme o disposto no Art 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Considerando que o local onde a parte reside não é atendida pelo serviço dos Correios, deverá ser citada através de Oficial de Justiça. Abstenho, por ora, objetivando-se otimizar a prática dos atos processuais, de deferir o pedido de inserção de restrição no cadastro RENAJUD, porquanto quando tal medida deve tornar sem efeito tão logo o veículo seja apreendido (situação iminente), conforme dispõe o Decreto-Lei n. 911/69, art. 3, § 9º. Consigne-se, todavia, que a referida medida pode ser pleiteada e deferida posteriormente, em qualquer momento processual. Apreendido o veículo, o Juízo deverá ser imediatamente comunicado, e o respectivo Cartório intimar a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, caso seja necessário, conforme o disposto no art. 3º, § 13º, do Decreto-lei n. 911/69. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º do Decreto-lei n. 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14). Cientifique-se eventuais avalistas. Não contendo endereço nos autos, intime-se o autor para trazê-los em 05 (cinco) dias. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização da parte requerida, fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Cumpra-se. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 28 de agosto de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIANA DA PASCOA ALVES LAUREAO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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