Execução Fiscal 7003659-81.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7003659-81.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: COMERCIO DE CAFE E CEREAIS JATUARANA LTDA - EPP, EDERSON CASSIANO FEITOSA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003659-81.2020.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Vistos. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DE RONDÔNIA em face de COMERCIO DE CAFE E CEREAIS JATUARANA LTDA - EPP e EDERSON CASSIANO FEITOSA. Em ID 94518269 a parte exequente requer a penhora e avaliação de imóvel de propriedade do executado EDERSON CASSIANO FEITOSA. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que o débito perfaz o montante atualizado de R$ 1.655.155,42 e que as demais diligências restaram infrutíferas, DEFIRO o requerimento de penhora e avaliação. 1. EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula n.° 34.264/2019, Lote n.° 91-A1 da Gleba 19 do Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, Setor Rolim de Moura, localizado no município de Rolim de Moura/RO, conforme certidão de inteiro teor em ID 94518270. 2. Feita a penhora, INTIME-SE a parte executada para embargar a execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou vender o bem penhorado por meio de leilão judicial. 4. Sendo infrutífera a tentativa de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar requerer o que entender, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. 5. Após, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO N.° ____/2023. Pimenta Bueno - RO, 28 de agosto de 2023 Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/12/2023 23:59.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido dependência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(130)