Procedimento Comum Cível 7003719-49.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003719-49.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003719-49.2023.8.22.0009. AUTOR: SUELI ALVES ROSSI VALENTIM ADVOGADO DO AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária, Restabelecimento, Conversão Vistos. Recebo a emenda. Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença cumulada com conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, movida por SUELI ALVES ROSSI VALENTIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora requer isenção das custas processuais e verbas sucumbenciais, sem necessidade de comprovação de sua hipossuficiência, argumentando que a demanda previdenciária versa sobre acidente automobilístico ocorrido durante o trajeto para o trabalho em 06/04/2021. Conforme consta nos autos, foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT, acostada no ID 94395733, bem como a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 22/04/2021 a 28/09/2021, quando então a Autarquia ré cessou o benefício. Assim, no mérito, requer a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença. Em ID 95219406 foi determinada que a parte autora emendasse a inicial para corrigir o valor dado à causa, comprovar que faz jus à gratuidade, manifestar sobre a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença. Em resposta, a parte autora corrigiu o valor dado à causa, sustentou ser hipótese de isenção das custas e taxas processuais em razão de tratar-se de pleito de auxílio-acidente, bem como sustentou possuir interesse de agir em razão da cessação do auxílio-doença e a não concessão do auxílio-acidente. Vieram os autos conclusos. Decido. Da ausência de interesse de agir Conforme o que se depreende da inicial e dos documentos juntados, o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho foi concedido à requerente até o dia 28/09/2021, data em que foi cessado. Assim, a requerente pleiteia o restabelecimento do benefício cessado ou concessão de auxílio-acidente, contudo, não comprovou que requereu prorrogação do benefício de auxílio-doença, tampouco que efetuou novo pedido administrativo. Cumpre mencionar que o art. 17 do Código de Processo Civil — CPC prescreve que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse estará presente quando houver necessidade de intervenção do Poder Judiciário, quando o processo se afigurar útil para tal fim, bem como quando o instrumento é o adequado para propiciar o resultado almejado. Diante disso, ressalto que a concessão de benefícios previdenciários depende do interesse de agir do(a) interessado(a), uma das condições da ação, o que somente ocorre quando instalada a lide ou o conflito de interesse, o que é demonstrado quando há indeferimento administrativo do requerimento formulado pela parte interessada, sendo este um pressuposto para que o Poder Judiciário seja provocado. Nesse sentido, entendo que, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, não há comprovação de que houve resistência à pretensão deduzida em juízo, já que não houve pedido administrativo, a fim de caracterizar o interesse processual. 1. Ao teor do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, extingo a ação sem julgamento de mérito quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, com arrimo no art. 485, inciso I, bem como art. 321 e 330, inciso I e III do Código de Processo Civil - CPC. Da gratuidade da justiça Quanto à gratuidade da justiça, nos termos do art. 129, II da Lei n.° 8.213/1991, os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados na via judicial, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, sendo que o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que "o procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência". 2. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, na forma de isenção das custas processuais e verbas sucumbenciais, em atenção à previsão legal do art. 129, da Lei n.° 8.213/1991. 3. Considerando que a parte autora emendou a inicial a fim de indicar o valor da causa, anoto que realizei a retificação da autuação processual. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a prática e experiência forenses revelam que o requerido não comparece às sessões, ante o número reduzido de Procuradores, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato. 4. Por tratar-se de ação cujo objeto exige conhecimento técnico específico, a fim de confirmar a incapacidade da parte autora, a prova pericial é necessária para o desfecho da lide. Assim, nomeio como perito o médico Armando de Freitas Noguera, CRM-RJ 52-83537-4, médico perito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que pode ser contatado através do endereço eletrônico [email protected], a fim de que examine a parte requerente e responda aos quesitos judiciais e aos formulados pela parte autora. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela Instrução Conjunta n. 009/2021 – TJRO-PR-CGJ (art. 4º e seguintes), bem como à presença de maior complexidade da perícia, às diligências que envolvem o ato, ao zelo a ser dispensado pelo profissional e ao tempo de duração e tramitação do processo – de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do(a) perito(a) e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao Poder Público – e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo TJRO, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser pagos na forma da Resolução in comento. Ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de ação acidentária, o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88 (STJ - REsp: 1823402, PR 2019/0188768-0, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 25/10/2021). a) Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do anexo I da Instrução Conjunta N. 009/2021 do TJRO-PR-CGJ (R$ 370,00) após descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. b) Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias, a recusa em massa é a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com efeito, o atendimento a ser realizado pelo CAPS, dificulta o deslocamento dos periciandos e atrasa a marcha processual que, deveras, acarreta prejuízos às partes. c) Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado (R$ 500,00), sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela estabelecida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, considerando que já houve médico especialista que condicionou a realização da perícia ao pagamento de honorários não inferiores à R$ 1.500,00. 5. O prazo para a juntada do laudo pericial é 15 (quinze) dias, a contar da realização do exame técnico. Advirto o perito que, decorrido o prazo sem a apresentação do documento em epígrafe, não haverá pagamento dos honorários periciais. Intimadas as partes e inexistindo impugnação, desde já defiro o pagamento dos honorários periciais, devendo a CPE providenciar o necessário para tanto. 6. A perícia será realizada no dia 21/10/2023, às 15h40min., no hospital municipal de Pimenta Bueno - Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta - Av. Pres. J.K., 62 - Alvorada, Pimenta Bueno - RO, 78984-000, sendo o atendimento realizado no horário agendado, para evitar aglomerações. Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). Encaminhem-se ao perito os quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem como os quesitos padronizados do Juízo, que seguem abaixo, conforme ofício circular nº. 013/2016-DECOR-CG, referentes ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. 7. Havendo quesitos idênticos ou visando ao mesmo esclarecimento, o senhor perito fica autorizado a respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias. 8. A parte autora tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (incisos I, II e III, do §1º, do artigo 465 do Código de Processo Civil). Considerando o disposto no Parecer nº 09/2006 do Conselho Federal de Medicina, o exame médico-pericial é um ato médico. Como tal, por envolver a interação entre o médico e o periciando, deve o médico perito agir com plena autonomia, decidindo pela presença ou não de pessoas estranhas ao atendimento efetuado, sendo obrigatórias a preservação da intimidade do paciente e a garantia do sigilo profissional, não podendo, em nenhuma hipótese, qualquer norma, quer seja administrativa, estatutária ou regimental, violar este princípio ético fundamental. Na mesma linha segue o entendimento jurisprudencial, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO NO ATO PERICIAL. 1. Necessária a intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia médica ou também para justificar o seu não comparecimento, sob pena de cerceamento de defesa. 2. A presença do advogado da parte autora no ato pericial poderá ou não ser admitida pelo perito médico-judicial. Ademais, a parte autora poderá indicar assistente técnico para acompanhar a perícia judicial se assim o desejar, pois ainda que possa ser admitida a presença do advogado durante a perícia judicial, de forma alguma ele poderia intervir nesse ato. 3. Anulação da sentença, com a determinação de reabertura da instrução processual, a fim de viabilizar a realização de perícia médico-judicial. (TRF-4 - AC: 50021826020214049999 5002182-60.2021.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, SEXTA TURMA) (grifei) 9. Desse modo, sopesando que inexiste fundamento jurídico para que o advogado(a) adentre na sala da consulta médica pericial, sobretudo considerando a imparcialidade com que o laudo pericial deve ser confeccionado e em respeito à dignidade do reclamante, fica expressamente proibida a entrada do causídico(a) para acompanhar a perícia, devendo, caso queira, indicar assistente técnico. 10. Advindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. 11. Após, cite-se o requerido para contestar, observando-se o que dispõe o artigo 183 do Código de Processo Civil. 12. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, abra-se vista à parte requerente para réplica. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO n.º___/2023 AO MÉDICO PERITO. LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL (AUXÍLIO-ACIDENTE) IDENTIFICAÇÃO Processo nº: Local, data e hora: Nome: Sexo: ( )M ( )F Data Nascimento: HISTÓRICO: EXAME CLÍNICO: QUESITOS: 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID: 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO: TÉRMINO: 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 6. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 7. Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( ) NÃO ( ) SIM 9. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 10. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? ( ) NÂO. ( ) SIM. Especificar: _____________________________________________________________ 11. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) SIM ( ) NÃO Em caso positivo, houve consolidação da lesão? ( ) SIM ( ) NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO. Especificar. 12. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 13. Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 14. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? 15. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 16. O(a) pericado(a) está realizando tratament? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17.É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 18. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 19. Outros esclarecimentos que entenda necessários: Perito do Juízo - CRM/RO nº Pimenta Bueno/RO, 9 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003719-49.2023.8.22.0009. AUTOR: SUELI ALVES ROSSI VALENTIM ADVOGADO DO AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária, Restabelecimento, Conversão Vistos. 1. Valor da causa O valor da causa nas ações previdenciárias é composto pela soma das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas a partir da data da ação judicial (art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil - CPC), considerada(s), também, a(s) parcela(s) relativa(s) ao(s) 13º salário(s). Posicionamento da Turma Nacional de Uniformização - TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO (TNU, processo 0018864-70.2013.4.01.3200, de 24/11/2016). Nesse norte, a autora deverá adequar o valor da causa, observando o exposto acima, sob pena de correção de ofício (art. 292, § 3º, do CPC). 2. Gratuidade da justiça A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente, no entanto, não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Lado outro, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, CPC, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º, estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, antes de deliberar sobre a concessão da gratuidade, intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando o que segue: a) comprovando o recolhimento das custas processuais, no importe de 2% do valor correto da causa, ou juntar: b) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); c) certidão negativa de veículos; d) certidão negativa de semoventes; e) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. 3. Ausência de pedido de prorrogação quanto ao benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho Note-se que o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho foi concedido à requerente até o dia 28/09/2021, data em que foi cessado. A requerente pleiteia pelo restabelecimento do benefício cessado ou concessão de auxílio-acidente, contudo, não comprovou que requereu prorrogação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, tampouco que efetuou novo pedido administrativo. Assim, manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 10 do CPC, acerca de eventual ausência de interesse de agir da parte requerente. Destaca-se que a concessão de benefícios previdenciários depende do interesse de agir do(a) interessado(a), uma das condições da ação, o que somente ocorre quando instalada a lide ou o conflito de interesse, pressuposto para que o Poder Judiciário seja provocado. 4. Deliberações Ante o exposto, a parte autora fica intimada, via diário da justiça eletrônico - DJe, por intermédio do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito (artigos 321, 330, inciso III, e 485, inciso I, todos do CPC): 4.1. Adequar o valor da causa, observando o exposto no item correspondente, sob pena de correção de ofício (art. 292, § 3º, do CPC). 4.1.1. Com a adequação do valor da causa, a Central de Processos Eletrônicos - CPE deverá retificar os registros perante os sistemas de processo judicial eletrônico – PJe; de controle de custas processuais e, em seguida, INTIMAR a autora para comprovar o pagamento das custas, de acordo com o valor correto da causa. 4.2. Comprovar, desde já, o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor correto da causa ou apresentar os documentos discriminados no item 2. 4.3. Manifestar-se, nos moldes do art. 10 do CPC, sobre eventual falta de interesse de agir, comprovando que requereu prorrogação do benefício pretendido ou efetuou novo pedido administrativo, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 330, inciso III, todos do CPC. 4.4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para despacho emendas. 4.5. Decorrido o prazo in albis, conclusos para deliberações pertinentes. 5. Por fim, registro a remoção do assunto processual incapacidade laborativa permanente e adição dos assuntos: conversão (6179); restabelecimento (6178); incapacidade laborativa temporária (6110) e incapacidade laborativa parcial (6108), por meio do PJe. 6. Cumpra-se. Expeça-se/Promova-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 28 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(íza) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Publicado SENTENÇA em 17/05/2024.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.

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