Execução de Título Extrajudicial 7004101-42.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004101-42.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004101-42.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSEFA ODILON RIBEIRO VELOSO, OAB nº RO10043, ROWERSON BRUNO LEAL MOREIRA, OAB nº RO11404A EXECUTADOS: SELMA HENRIQUE DE OLIVEIRA 09587013778, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SELMA HENRIQUE DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por CICLO CAIRU LTDA em face de SELMA HENRIQUE DE OLIVEIRA, portadora do CNPJ n.º 26.748.198 /0001-80 e seus avalistas SELMA HENRIQUE DE OLIVEIRA, portadora do CPF n.º 095.870.137-78 e PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA. Recebida a inicial, expediu-se mandado de citação para as três pessoas do polo passivo. Entretanto, restou positiva apenas a diligência de citação referente a devedora principal SELMA HENRIQUE DE OLIVEIRA, portadora do CNPJ 26.748.198/0001-80. Em relação aos avalistas, Selma Henrique de Oliveira e Pedro Henrique de Oliveira, a diligência restou negativa (IDs. 97182039 e 97996552). Intimada a manifestação, a exequente sustenta que os devedores foram todos citados, uma vez que, em contrato, os devedores se nomearam e constituíram, solidaria e reciprocamente, procuradores uns dos outros, com o poder especifico de receber citações. Requerendo, assim, penhora online por meio de SISBAJUD, na modalidade Teimosinha e RENAJUD para todos. É o relatório. Decido. A citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apesar de o Código de Processo Civil trazer a possibilidade de negócio jurídico processual, por ser a citação requisito de validade processual intrínseco, tem caráter de norma cogente, não podendo ser afastada por convenção entre as partes. 1. Em relação aos pedidos de diligências, DEFIRO, em relação à SELMA HENRIQUE DE OLIVEIRA, portadora do 26.748.198/0001-80, eis que regularmente citada e INDEFIRO em relação à Selma Henrique de Oliveira e Pedro Henrique de Oliveira, visto que não foram devidamente citados e não fazem parte da presente relação processual. Realizada pesquisa via sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos, conforme espelho em anexo. Cientifico, ainda, que a penhora online via SISBAJUD não se efetivou, pois a executada não possui conta em instituição financeira, conforme espelhos anexos. 2. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, requerer o que entende de direito, sob pena de suspensão do processo. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 14 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7004101-42.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSEFA ODILON RIBEIRO VELOSO, OAB nº RO10043, ROWERSON BRUNO LEAL MOREIRA, OAB nº RO11404A EXECUTADOS: SELMA HENRIQUE DE OLIVEIRA 09587013778, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SELMA HENRIQUE DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, haja vista que, por ser execução de título extrajudicial, o procedimento não exige audiência de conciliação. 1.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento da exordial. 1.2. Decorrido in albis, renove-se a conclusão para extinção. 1.3. Comprovado o pagamento das custas, independente de nova decisão: 2. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2.1. Consta no termo de confissão de dívida carreado nos autos a informação de que os executados deviam à exequente a importância de R$ 98.725,00 (noventa e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais), os quais se comprometeram a pagarem em 55 parcelas de R$ 1.795,00 (mil, setecentos e noventa e cinco reais), sob pena da incidência de multa de 20% do valor das parcelas vincendas e vencidas, acrescidos de juros moratórios de 6% ao mês e, ainda, 20% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado. Assim, a parte exequente ingressou com a presente execução objetivando o recebimento do valor total de R$ 109.430,48 (cento e nove mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos). 2.2. Considerando que o erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, não havendo falar em preclusão ou na ocorrência de coisa julgada para esta hipótese, nos termos do art. 494, I, do CPC, que se trata de matéria de ordem pública, demandando necessária análise de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que oportunizado o contraditório (art. 10, CPC), a parte executada ficará, no ato da citação, intimada para manifestar-se sobre eventual nulidade da taxa de juros aplicada ao título executivo extrajudicial e eventual ocorrência de capitalização de juros no cálculo apresentado pela parte exequente. Nesta oportunidade, fica a parte exequente intimada para manifestar-se no mesmo sentido. 3. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 4. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 5. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 6. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 6.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. 8.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 9. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. 10. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 11. Havendo interesse da parte exequente na busca de informações, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). 12. Caso seja requerido, expeça-se certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REGISTRO. Pimenta Bueno/RO, 28 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado DECISÃO em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(197)