Execução de Título Extrajudicial 0002670-79.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2015

Valor da Causa

R$ 4.285,20

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:51

Juntada de Petição de outros documentos

18/09/2025, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 01:41

Publicado DESPACHO em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2025, 15:43

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 19:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:02

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 03:45

Publicado DESPACHO em 05/08/2024.

05/08/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos.

03/08/2024, 17:02

Todas as movimentações(192)

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:51

Juntada de Petição de outros documentos

18/09/2025, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 01:41

Publicado DESPACHO em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2025, 15:43

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 19:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:02

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 03:45

Publicado DESPACHO em 05/08/2024.

05/08/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos.

03/08/2024, 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2024, 17:02

Conclusos para despacho

02/08/2024, 07:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 01:27

Publicado DESPACHO em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 12:56

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 00:49

Publicado DESPACHO em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 10:18

Conclusos para decisão

10/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de custas

09/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:57

Publicado DESPACHO em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 16:23

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:53

Decorrido prazo de J G CONFECCOES LTDA - EPP em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2024, 12:39

Conclusos para decisão

29/05/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 07:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2024, 07:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2023, 11:39

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 01:53

Publicado DESPACHO em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0002670-79.2015.8.22.0007. EXEQUENTE: J G CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 63794671000191, AV CASTELO BRANCO 18918, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE, CPF nº 30631033300, RUA: MARECHAL RONDON,, FONE:3441-6697 PRINCESA IZABEL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos etc. Em razão da não localização de bens dos executados e não tendo havido contribuição positiva do devedor para o pagamento da dívida, com escora nos poderes conferidos pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão da habilitação do executado. Pontuo, inclusive, que o STF declarou, recentemente, constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) (grifei) Dito isto, nesta data, conforme comprovante anexo, inseri, via RENAJUD, restrição de suspensão da CNH do(s) Executado(s) ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE - CPF: 306.310.333-00 pelo prazo de 01 (um) ano. Intimem-se as partes acerca do presente despacho. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 21 de novembro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2023, 16:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de custas

21/10/2023, 09:01

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/10/2023, 10:42

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 DESPACHO Processo: 0002670-79.2015.8.22.0007. EXEQUENTE: J G CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 63794671000191, AV CASTELO BRANCO 18918, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE, CPF nº 30631033300, RUA: MARECHAL RONDON,, FONE:3441-6697 PRINCESA IZABEL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos etc. Defiro o pedido da parte Autora. Sendo assim, serve o presente despacho como ofício n. 0002670-79.2015.8.22.0007/GAB - 4ª VARA CÍVEL DE CACOAL/2023 ao INSS para que esta autarquia, no prazo de 05 (cinco) dias, informe ao juízo eventual órgão empregador/fonte pagadora de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE - CPF: 306.310.333-00. Este ofício deverá ser entregue ao INSS pela parte Autora ou seu(s) patrono(s), Dra. ALINE SCHLACHTA BARBOSA - OAB RO4145 - CPF: 520.217.502-72 e/ou Dra. LUCIANA DALL AGNOL - OAB RO5495-O - CPF: 603.498.089-53, devendo a resposta ser entregue diretamente para a parte e/ou encaminhada para o seguinte endereço de e-mail: "[email protected]". Intime-se a parte Autora para retirar o ofício e encaminhar ao órgão acima mencionado no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada de ofício-resposta, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 25 de setembro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:01

Decorrido prazo de ALINE SCHLACHTA BARBOSA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:34

Decorrido prazo de J G CONFECCOES LTDA - EPP em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:13

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:22

Conclusos para despacho

15/09/2023, 09:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:19

Decorrido prazo de ALINE SCHLACHTA BARBOSA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de J G CONFECCOES LTDA - EPP em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:28

Distribuído por migração de sistemas

29/08/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 03:54

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J G CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 63794671000191 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE, CPF nº 30631033300 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0002670-79.2015.8.22.0007- Nota Promissória Vistos. Promovi a pesquisa de bens do executado junto ao sistema Sisbajud, conforme espelho em anexo. Ao solicitar o bloqueio eletrônico em contas bancárias pertencentes a parte executada, via Sisbajud, os valores localizados são irrisórios comparados ao valor do débito. Tais valores são insuficientes para cobrir até mesmo os gastos necessários para um eventual levantamento dos respectivos valores. Assim, efetuei o desbloqueio, conforme espelho em anexo. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado do débito e requerendo o que entender de direito em 10 (dez) dias. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 28 de agosto de 2023 Mario José Milani e Silva Juiz de Direito.

29/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 10:36

Conclusos para decisão

28/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 07:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/07/2023, 12:57

Conclusos para decisão

20/07/2023, 09:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:30

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2023, 08:54

Conclusos para despacho

14/02/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 01:50

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 01:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 10:38

Conclusos para decisão

06/02/2023, 22:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 09:12

Publicado DESPACHO em 27/01/2023.

26/01/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2023, 11:27

Conclusos para decisão

25/01/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por

16/11/2022, 12:15

Conclusos para decisão

14/11/2022, 12:38

Processo Desarquivado

14/11/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 09:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 11/02/2022 23:59.

17/02/2022, 12:00

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 11/02/2022 23:59.

17/02/2022, 12:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 04:44

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 01:04

Juntada de Petição de outras peças

15/01/2022, 10:54

Arquivado Definitivamente

12/01/2022, 06:09

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

12/01/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

12/01/2022, 00:41

Outras Decisões

11/01/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:19

Conclusos para despacho

10/01/2022, 10:37

Juntada de certidão

10/01/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 20:55

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

21/12/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

21/12/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2021, 11:01

Outras Decisões

18/12/2021, 11:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:16

Conclusos para despacho

17/12/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 10:58

Publicado DESPACHO em 10/12/2021.

09/12/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:16

Outras Decisões

06/12/2021, 17:16

Conclusos para decisão

25/11/2021, 21:52

Processo Desarquivado

25/11/2021, 12:48

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 11:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:25

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 00:22

Publicado DECISÃO em 10/12/2020.

09/12/2020, 00:22

Arquivado Provisoriamente

07/12/2020, 09:46

Outras Decisões

05/12/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 11:17

Conclusos para decisão

18/11/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 19:44

Juntada de Petição de certidão

13/11/2020, 08:58

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2020, 07:33

Decorrido prazo de J G CONFECCOES LTDA - EPP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 07:25

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2020.

18/09/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 16:02

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:06

Juntada de certidão

31/08/2020, 12:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:25

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 12:52

Expedição de Ofício.

17/08/2020, 12:47

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 00:33

Publicado DECISÃO em 06/08/2020.

05/08/2020, 00:33

Outras Decisões

04/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:32

Conclusos para decisão

15/07/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2020.

30/06/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 20:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 20:44

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 11:52

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2020.

17/06/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 22:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 22:36

Expedição de Alvará.

10/06/2020, 08:24

Outras Decisões

08/06/2020, 11:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 16:59

Conclusos para decisão

17/03/2020, 10:57

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 09:16

Distribuído por migração de sistemas

16/03/2020, 11:53

Documentos

DESPACHO

•17/09/2025, 15:43

DESPACHO

•03/08/2024, 17:02

DESPACHO

•22/07/2024, 12:56

DESPACHO

•11/07/2024, 10:18

DESPACHO

•01/07/2024, 16:23

DESPACHO

•29/05/2024, 12:39

DECISÃO

•30/11/2023, 11:39

DESPACHO

•21/11/2023, 16:05

DESPACHO

•25/09/2023, 11:07

DESPACHO

•28/08/2023, 10:36

DESPACHO

•28/08/2023, 10:36

DESPACHO

•20/07/2023, 12:57

DECISÃO

•15/02/2023, 08:54

DESPACHO

•13/02/2023, 10:38

DESPACHO

•25/01/2023, 11:27

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•17/09/2025, 15:43

DESPACHO

•03/08/2024, 17:02

DESPACHO

•22/07/2024, 12:56

DESPACHO

•11/07/2024, 10:18

DESPACHO

•01/07/2024, 16:23

DESPACHO

•29/05/2024, 12:39

DECISÃO

•30/11/2023, 11:39

DESPACHO

•21/11/2023, 16:05

DESPACHO

•25/09/2023, 11:07

DESPACHO

•28/08/2023, 10:36

DESPACHO

•28/08/2023, 10:36

DESPACHO

•20/07/2023, 12:57

DECISÃO

•15/02/2023, 08:54

DESPACHO

•13/02/2023, 10:38

DESPACHO

•25/01/2023, 11:27

DESPACHO

•16/11/2022, 12:15

DESPACHO

•11/01/2022, 10:18

DESPACHO

•18/12/2021, 11:01

DESPACHO

•06/12/2021, 17:16

DECISÃO

•05/12/2020, 11:17

DECISÃO

•04/08/2020, 08:32

DECISÃO

•08/06/2020, 11:06