Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000280-27.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000280-27.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:02

Expedição de RPV.

30/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:16

Decorrido prazo de ADRIANA SIQUEIRA DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:38

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA SIQUEIRA DOS SANTOS, CPF nº 99962950287, AV. BELO HORIZONTE 3608 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO Uma vez que não se lhe fez reparo algum, dou por correto o cálculo elaborado pela exequente (id 91717941). Expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n. 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023, no sentido de que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000280-27.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 6.115,97 intime-se e arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 às 10:43 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. ² Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

Determinado o arquivamento

28/08/2023, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:44

Determinado o arquivamento

28/08/2023, 10:44

Documentos

DESPACHO

•28/08/2023, 10:44

DESPACHO

•28/08/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA SIQUEIRA DOS SANTOS, CPF nº 99962950287, AV. BELO HORIZONTE 3608 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO Uma vez que não se lhe fez reparo algum, dou por correto o cálculo elaborado pela exequente (id 91717941). Expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n. 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023, no sentido de que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000280-27.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 6.115,97 intime-se e arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 às 10:43 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. ² Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

29/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIANA SIQUEIRA DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA em 31/08/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

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