Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001409-72.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001409-72.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILSON HENRIQUE TEIXEIRA, CPF nº 60050799215, AV. CORUMBIARA 7020 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753, AV. NORTE SUL 5555, ESCRITÓRIO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, AV. SÃO PAULO 1301B CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Homologo o cálculo apresentado pelo Exequente (Id 93519232) uma vez que não houve objeção pelo Executado (Id 94722443). No mais, não há que se condicionar a concordância dos cálculos ou a expedição do requisitório com declaração da parte autora de que não litiga as mesmas verbas em outros processos, o que certamente ensejaria a litispendência, coisa julgada e até mesmo litigância de má-fé, a depender da conduta diligente do Estado em identificar tais situações. Ademais, careceria de amparo legal tal determinação. Portanto, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/20091, e a Resolução n.º 290/20232-TJRO. Com a expedição e intimação para pagamento, arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 às 10:47 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001409-72.2020.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno R$ 9.411,60

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Todas as movimentações(128)