Cumprimento de sentença 0011300-30.2001.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 0011300-30.2001.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: REU: CLOSNEI RODRIGUES GUERRA, MARTINICA 320, CASA 35 SAN RAFAEL COSTA E SILVA - 76803-802 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SILVERADO RODRIGUES GUERRA, RUA 16 4966 RESIDENCIAL DAS BRISAS - 75803-605 - JATAÍ - GOIÁS, J. M. SOMBRA COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA, JOSE AMAURI DOS SANTOS, SONIA LUCIA COSTA, S.L.CONSTRUTORA NORTE SUL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, EDF CONSTRUTORA EIRELI Advogado do requerido: ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, STEFFANO JOSE DO NASCIMENTO RODRIGUES, OAB nº RO1336, NELMA PEREIRA GUEDES ALVES, OAB nº RO1218, AIRAM FERNANDES LAGE, OAB nº RO347, MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808 DESPACHO requeridos: FLEX SERVIÇOS LTDA (J. M. SOMBRA COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA), CONTRUTORA LG LTDA (S.L.CONSTRUTORA NORTE SUL COMERCIO E SERVICOS LTDA), MILLENIUN SERVIC LTDA (EDF CONSTRUTORA EIRELI), SILVERADO RODRIGUES GUERRA, JOSÉ AMAURI DOS SANTOS, SÔNIA LÚCIA COSTA e CLOSNEI RODRIGUES GUERRA, por improbidade administrativa, de forma solidária, nas seguintes penas: a) ressarcir os prejuízos causados ao erário público; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; d) pagamento de multa civil no valor de quatro vezes a remuneração percebida pelo prefeito municipal e e) proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 2- O acórdão do ID 91962279 reformou a sentença em relação aos requeridos JOSÉ AMAURI DOS SANTOS, SÔNIA LÚCIA COSTA e CLOSNEI RODRIGUES GUERRA, portanto, proceda a inclusão dos demais requeridos: FLEX SERVIÇOS LTDA (J. M. SOMBRA COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA), CONTRUTORA LG LTDA (S.L.CONSTRUTORA NORTE SUL COMERCIO E SERVICOS LTDA), MILLENIUN SERVIC LTDA (EDF CONSTRUTORA EIRELI) e SILVERADO RODRIGUES GUERRA, no CADASTRO NACIONAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA do CNJ, proceda o cadastro no TSE da condenação do requerido SILVERADO RODRIGUES GUERRA e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 0011300-30.2001.8.22.0003 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Dano ao Erário Requerente/ Vistos. 1- A sentença proferida nos autos, ID 76643012, fls 85/93, julgou procedente o pedido inicial do Ministério Público, condenando os intime-se os sucumbentes ao pagamento das custas processuais. 3- Dê-se vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: REU: CLOSNEI RODRIGUES GUERRA, MARTINICA 320, CASA 35 SAN RAFAEL COSTA E SILVA - 76803-802 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SILVERADO RODRIGUES GUERRA, RUA 16 4966 RESIDENCIAL DAS BRISAS - 75803-605 - JATAÍ - GOIÁS, J. M. SOMBRA COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA, JOSE AMAURI DOS SANTOS, SONIA LUCIA COSTA, S.L.CONSTRUTORA NORTE SUL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, EDF CONSTRUTORA EIRELI Advogado do requerido: ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, STEFFANO JOSE DO NASCIMENTO RODRIGUES, OAB nº RO1336, NELMA PEREIRA GUEDES ALVES, OAB nº RO1218, AIRAM FERNANDES LAGE, OAB nº RO347, MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808 DESPACHO requeridos: FLEX SERVIÇOS LTDA (J. M. SOMBRA COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA), CONTRUTORA LG LTDA (S.L.CONSTRUTORA NORTE SUL COMERCIO E SERVICOS LTDA), MILLENIUN SERVIC LTDA (EDF CONSTRUTORA EIRELI), SILVERADO RODRIGUES GUERRA, JOSÉ AMAURI DOS SANTOS, SÔNIA LÚCIA COSTA e CLOSNEI RODRIGUES GUERRA, por improbidade administrativa, de forma solidária, nas seguintes penas: a) ressarcir os prejuízos causados ao erário público; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; d) pagamento de multa civil no valor de quatro vezes a remuneração percebida pelo prefeito municipal e e) proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 2- O acórdão do ID 91962279 reformou a sentença em relação aos requeridos JOSÉ AMAURI DOS SANTOS, SÔNIA LÚCIA COSTA e CLOSNEI RODRIGUES GUERRA, portanto, proceda a inclusão dos demais requeridos: FLEX SERVIÇOS LTDA (J. M. SOMBRA COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA), CONTRUTORA LG LTDA (S.L.CONSTRUTORA NORTE SUL COMERCIO E SERVICOS LTDA), MILLENIUN SERVIC LTDA (EDF CONSTRUTORA EIRELI) e SILVERADO RODRIGUES GUERRA, no CADASTRO NACIONAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA do CNJ, proceda o cadastro no TSE da condenação do requerido SILVERADO RODRIGUES GUERRA e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 0011300-30.2001.8.22.0003 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Dano ao Erário Requerente/ Vistos. 1- A sentença proferida nos autos, ID 76643012, fls 85/93, julgou procedente o pedido inicial do Ministério Público, condenando os intime-se os sucumbentes ao pagamento das custas processuais. 3- Dê-se vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de J. M. SOMBRA COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AMAURI DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA LUCIA COSTA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDF CONSTRUTORA EIRELI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOSNEI RODRIGUES GUERRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de S.L.CONSTRUTORA NORTE SUL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(152)