Inquérito Policial 0002143-79.2019.8.22.0010 - TJRO

Inquérito Policial 0002143-79.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JUSCELINO PEREIRA DIAS em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:22

Arquivado Definitivamente

16/09/2023, 15:15

Expedição de Ofício.

16/09/2023, 15:13

Decorrido prazo de JUSCELINO PEREIRA DIAS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:05

Publicado DECISÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: JUSCELINO PEREIRA DIAS, CPF nº 97839027253, AV. GOIÂNIA 4862, APTº 19 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Inquérito Policial 728/2019 - DEPOL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 0002143-79.2019.8.22.0010 Vistos. Após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o arquivamento de inquérito policial passou a ser de competência do Ministério Público, conforme dispõe o art. 28, caput, do CPP, vejamos: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal através de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade sob n. 6305, 6300, 6299 e 6298, determinou, ad referendum, a suspensão do caput do art. 28, do CPP, ocorrendo o chamado efeito repristinatório, ainda, de natureza cautelar, ou seja, é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional. Assim, procedo a análise da promoção de arquivamento proposta pelo Ministério Público e, por não haver motivo plausível para o indeferimento do pedido de arquivamento formulado nos autos, haja vista as razões invocadas pelo Ministério Público quando da fundamentação do seu pleito, mormente em virtude da inexistência de justa causa para o início de eventual ação penal no caso em exame, determino o arquivamento do presente Inquérito Policial 728/2019, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e no enunciado 524 da Súmula do STF. OUTRAS DELIBERAÇÕES: Por não verificar prejuízo às partes, por questão de economia e celeridade processual, antecipo o trânsito em julgado para esta data. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Pratique-se o necessário. SERVE ESTA DECISÃO DE OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2023 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíz(a) de Direito M

29/08/2023, 00:00

Determinado o Arquivamento

28/08/2023, 11:28

Determinado o Arquivamento

28/08/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:28

Conclusos para decisão

28/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2023, 16:44

Publicado CERTIDÃO em 24/09/2021.

24/09/2021, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:13

Documentos

DECISÃO

•28/08/2023, 11:28

DECISÃO

•28/08/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: JUSCELINO PEREIRA DIAS, CPF nº 97839027253, AV. GOIÂNIA 4862, APTº 19 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Inquérito Policial 728/2019 - DEPOL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 0002143-79.2019.8.22.0010 Vistos. Após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o arquivamento de inquérito policial passou a ser de competência do Ministério Público, conforme dispõe o art. 28, caput, do CPP, vejamos: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal através de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade sob n. 6305, 6300, 6299 e 6298, determinou, ad referendum, a suspensão do caput do art. 28, do CPP, ocorrendo o chamado efeito repristinatório, ainda, de natureza cautelar, ou seja, é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional. Assim, procedo a análise da promoção de arquivamento proposta pelo Ministério Público e, por não haver motivo plausível para o indeferimento do pedido de arquivamento formulado nos autos, haja vista as razões invocadas pelo Ministério Público quando da fundamentação do seu pleito, mormente em virtude da inexistência de justa causa para o início de eventual ação penal no caso em exame, determino o arquivamento do presente Inquérito Policial 728/2019, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e no enunciado 524 da Súmula do STF. OUTRAS DELIBERAÇÕES: Por não verificar prejuízo às partes, por questão de economia e celeridade processual, antecipo o trânsito em julgado para esta data. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Pratique-se o necessário. SERVE ESTA DECISÃO DE OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2023 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíz(a) de Direito M

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JUSCELINO PEREIRA DIAS em 14/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de JUSCELINO PEREIRA DIAS em 14/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado DECISÃO em 29/08/2023.

Determinado o Arquivamento

Determinado o Arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado CERTIDÃO em 24/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(16)