Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7052323-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7052323-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDECI AUXILIADORA VELOSO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA, OAB nº RO12717, CAROLINE FRANCA FERREIRA, OAB nº RO2713A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei n. 12. 153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. Pretende-se tutela de natureza condenatória para impor obrigação de pagar adicional de insalubridade retroativo e indenização por danos morais. Alega a parte autora que trabalhou como zeladora na Assembleia Legislativa entre os anos de 1989 e 2020, quando, então, foi exonerada. Afirma que durante todo o período laborou em local insalubre, todavia, não houve o pagamento do adicional de insalubridade por parte do requerido. Requer o pagamento do referido adicional de forma retroativa, com fundamento em laudo pericial elaborado nos autos n. 7013533-85.2018.8.22.0001, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública. É o necessário. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que o deslinde da controvérsia (direito ao adicional de insalubridade por exposição da demandante a agentes insalubres) só pode ser aferido por meio de prova técnica (art. 443, inciso II, do CPC). Esclareço, desde já, que não há que se falar em cerceamento de defesa quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente pericial, como o caso em apreço, sendo absolutamente dispensável a produção de prova que não se cumpre a solucionar a controvérsia. A pretensão autoral e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF/88 e nas Leis n. 3.961/16 e 2.165/09 e limita-se à aferição do direito da requerente em receber o adicional de insalubridade de forma retroativa e indenização por danos morais. O pedido é improcedente. O art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe que aos servidores ocupantes de cargo público aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF/88, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. Nesse desiderato, no âmbito estadual editaram-se dispositivos de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC n. 68/92, art. 3º, III, da Lei n. 1.067/02 e arts. 7º e 8º da Lei n. 1.068/02), que garantiam a vantagem pecuniária. Esses dispositivos legais foram revogados expressamente com a edição da Lei n. 2.165/09, que passou a dispor especialmente sobre o sistema para pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos em geral. A concessão dessa vantagem pecuniária a esses servidores, por conseguinte, deve preencher os requisitos previstos na citada lei estadual (Lei n. 2.165/09). No mesmo sentido, em 21 de dezembro de 2016 foi editada a Lei n. 3.961/16, que alterou a base de cálculo prevista na Lei n. 2.165/09, passando a vigorar o valor correspondente à R$ 600,90, tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração pública, sendo que esta legislação entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2018. Essa, portanto, é a norma do Estado que regulamenta o assunto adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade aos servidores públicos estaduais. Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres ou periculosas previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade, ao fazer-se legislador, ou violar princípio da isonomia aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Destarte, uma vez provada a condição e grau de insalubridade, é devido ao servidor o adicional a ser calculado a base de 10%, 20%, ou 30% sobre o valor correspondente à legislação em vigor à época do fato. A comprovação da existência de insalubridade é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por pessoa especializada na área. Embora o direito ao adicional de insalubridade/periculosidade tenha previsão na CF/88, o adicional somente é devido aos trabalhadores cuja função que desempenham os coloquem em circunstâncias adversas à saúde. É a lei que e os regulamentos que disciplinam a matéria, determinando o que são consideradas atividades perigosas, em quais hipóteses será devido o adicional. O campo de interpretação não ocorre sobre os termos da normatização acima mencionada, mas das normas técnicas definidoras do que são as fontes geradoras de periculosidade. Por essa razão não há como presumir a ocorrência de causa geradora do direito à percepção de insalubridade. Será necessária análise das atividades desenvolvidas pelo servidor, bem como os locais, a periodicidade e condições ambientais. Em alguns casos até mesmo equipamentos precisam ser utilizados para apurar temperatura, microorganismos, vibração e outras peculiaridades (REsp 1.652.391⁄RS, REsp 1.648.791⁄SC, REsp 1.606.212⁄ES, EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38⁄SP). No caso dos autos, a realização da prova pericial restou prejudicada, visto que, conforme relatado pela própria parte autora na inicial, seu vínculo com a parte requerida perdurou até janeiro de 2020. Tal situação impossibilita a confecção de um laudo pericial, pois um laudo atual não é capaz de demonstrar as condições passadas, bem como o trabalho que era desempenhado pelo(a) servidor(a). Ademais, não obstante a parte autora tenha juntado como prova emprestada o laudo pericial produzido nos autos n. 7013533- 85.2018.8.22.0001, não há como considerá-lo no presente feito, visto que a conclusão acerca da insalubridade só ocorreu em abril/2020 (ID 95035876), quando a parte já se encontrava exonerada do cargo, de modo que não cabe o pagamento do referido adicional pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Desta forma, não há como conceder o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, vez que a prova necessária não se encontra nos autos e, diante da exoneração da requerente, não há como produzi-la com efeitos pretéritos. Ainda, em uma análise com cognição exauriente do feito, diante de todas as provas produzidas, tenho que não restou provado pela parte autora qualquer ato ilícito praticado pela requerida capaz de caracterizar o dano moral alegado. Para fazer jus à indenização por danos morais deve o requerente lesado comprovar a ofensa moral que lhe tenha atingido em sua autoestima, em sua dignidade e integridade pessoal. Com efeito, não restando configurada a prática de ato ilícito por parte do requerido e qualquer abalo moral suportado pelo autor, a rejeição do pedido autoral é medida a ser aplicada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7052323-65.2023.8.22.0001 Ante o exposto e ao mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, domingo, 12 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7052323-65.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: VALDECI AUXILIADORA VELOSO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA, OAB nº RO12717, CAROLINE FRANCA FERREIRA, OAB nº RO2713A Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois inaplicável, na espécie, a CLT, já que a relação do autos é administrativa. Indefiro, ainda, a produção de prova pericial, uma vez que a autora não possui mais vínculo com a ALE/RO. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de VALDECI AUXILIADORA VELOSO em 18/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado DESPACHO em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

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