Execução Fiscal 0007600-73.1997.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0007600-73.1997.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de Vanderlei Barbosa em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:45

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 06:40

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VANDERLEI BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0007600-73.1997.8.22.0007 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal referente à CDA n. 0043-04-2297/96. O despacho que determinou a citação foi proferido em 19/09/1996 (ID 79464067, pag. 9). O executado não foi localizado para a citação pessoal (ID 79464067, pag. 12), sendo promovida a citação via edital em fevereiro/1997 (ID 79464067, pag. 17-18). Após, os autos foram suspensos pelo prazo de 01 (um) ano (de outubro/1997 a novembro/1998) e arquivados sem baixa, na data de 27/01/1999 (ID 79464067, pag. 19-23), permanecendo em arquivo provisório até a migração para o sistema PJe, em julho/2022 (certidão ID 79465568). E, instado a se manifestar com relação a configuração da prescrição intercorrente ao caso, o exequente disse da incidência, requerendo a extinção da ação (ID 93628612). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional no processo de execução em razão da inércia do credor em prosseguir com as diligências que poderiam resultar na almejada satisfação do crédito, seja porque o credor desinteressou-se da cobrança, seja porque resta evidente que o devedor não apresenta qualquer condição de saldar a dívida, ou seja por qualquer outro motivo que, em última análise, reflita uma inércia do exequente. O feito tramita há mais de 20 anos sem que sequer a parte executada tenha sido citado/intimado pessoalmente ou, ainda, tenha havido qualquer penhora, sendo que o feito não teve qualquer diligência positiva ou andamento de fato desde o início. Conforme disciplina do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, a exequente foi intimada para dizer sobre a prescrição intercorrente mas não alegou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, pelo contrário, reconheceu a incidência ao caso. É entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e também do Superior Tribunal de Justiça que ocorrendo a inércia da Fazenda Pública relativamente à busca de bens do executado, e, não havendo nenhuma outra causa de interrupção (art. 174, CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Além disso, o mero requerimento de penhora on line ou de outras diligências com resultado negativo não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Confere-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A realidade dos autos demonstra que o feito foi arquivado em 22/08/2007, a pedido da exequente, com fundamento no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, A partir de tal data, outras diligências foram realizadas no sentido de localizar os bens do executado até 13/04/2015, quando foi proferida a sentença. Considerando que a exequente não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo de prescrição entre 2007 e a prolação da sentença em 2015, sem dúvida, ocorreu a prescrição. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD ou de outras diligências com resultado negativo não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. (...) 7. Não é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, se a prescrição intercorrente foi declarada de ofício, sem o manejo da exceção de pré-executividade. Ademais, não houve a prática de qualquer ato processual em juízo pela parte demandada. 8. Apelação parcialmente provida." (AC 0022017-54.2016.4.01.9199 / MG, TRF1, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 01/07/2016) (grifei) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO BACENJUD INEFICAZ - SÚMULA 314/STJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA CREDORA. 1. À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do(a) executado(a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 2. A suspensão da EF, nos termos e para os fins do art. 40 da LEF, é a oportunização à exequente de localização do(s) executado(s) ou de bens penhoráveis, não tendo, mero requerimento do bloqueio BACENJUD ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, o condão de "interromper" a prescrição intercorrente, tanto mais que, só por si, já comprova que a exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de março de 2014, para publicação do acórdão." (AC 0065128-93.2013.4.01.9199/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 21/03/2014) (sem destaques no original). (grifei) Determinada a citação, ainda em 1996, que fora formalizada no ano seguinte, em 1997, via edital, as diligências tendentes a penhora de bens restaram inexitosas, não tendo a exequente comprovado a ocorrência de motivos que ensejassem a suspensão ou interrupção da prescrição no lapso temporal posterior, até o presente momento. Conforme a jurisprudência do STJ (Temas repetitivos 566 a 571), o fluxo dos prazos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 - LEF é automático, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sendo assim, não havendo citação de qualquer devedor (o que seria marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento do artigo 40 e respectivo prazo, diante do que decorrido prazo de 1 ano após a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis correspondente a suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, de modo que as diligências infrutíferas de penhora de bens não altera esse lapso, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação, ou ainda a indicação de causas interruptivas ou suspensivas no curso desse tempo, o que não ocorreu neste processo. Assim, no caso dos autos, a determinação de suspensão ocorreu em outubro/1997, de forma que em outubro/1998 operou-se o prazo de um ano da suspensão e em outubro/2003 findou o prazo da prescrição intercorrente (ID 79464067, pag. 19-23). Posto isso, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do débito fiscal e determino a extinção deste feito. Sem custas e honorários ante o reconhecimento de ofício. Não há anotação de restrição de bens nos autos. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Cacoal/RO, 28 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:14

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 12:14

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 10:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 11:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:19

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2023, 12:14

SENTENÇA

•28/08/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VANDERLEI BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0007600-73.1997.8.22.0007 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal referente à CDA n. 0043-04-2297/96. O despacho que determinou a citação foi proferido em 19/09/1996 (ID 79464067, pag. 9). O executado não foi localizado para a citação pessoal (ID 79464067, pag. 12), sendo promovida a citação via edital em fevereiro/1997 (ID 79464067, pag. 17-18). Após, os autos foram suspensos pelo prazo de 01 (um) ano (de outubro/1997 a novembro/1998) e arquivados sem baixa, na data de 27/01/1999 (ID 79464067, pag. 19-23), permanecendo em arquivo provisório até a migração para o sistema PJe, em julho/2022 (certidão ID 79465568). E, instado a se manifestar com relação a configuração da prescrição intercorrente ao caso, o exequente disse da incidência, requerendo a extinção da ação (ID 93628612). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional no processo de execução em razão da inércia do credor em prosseguir com as diligências que poderiam resultar na almejada satisfação do crédito, seja porque o credor desinteressou-se da cobrança, seja porque resta evidente que o devedor não apresenta qualquer condição de saldar a dívida, ou seja por qualquer outro motivo que, em última análise, reflita uma inércia do exequente. O feito tramita há mais de 20 anos sem que sequer a parte executada tenha sido citado/intimado pessoalmente ou, ainda, tenha havido qualquer penhora, sendo que o feito não teve qualquer diligência positiva ou andamento de fato desde o início. Conforme disciplina do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, a exequente foi intimada para dizer sobre a prescrição intercorrente mas não alegou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, pelo contrário, reconheceu a incidência ao caso. É entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e também do Superior Tribunal de Justiça que ocorrendo a inércia da Fazenda Pública relativamente à busca de bens do executado, e, não havendo nenhuma outra causa de interrupção (art. 174, CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Além disso, o mero requerimento de penhora on line ou de outras diligências com resultado negativo não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Confere-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A realidade dos autos demonstra que o feito foi arquivado em 22/08/2007, a pedido da exequente, com fundamento no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, A partir de tal data, outras diligências foram realizadas no sentido de localizar os bens do executado até 13/04/2015, quando foi proferida a sentença. Considerando que a exequente não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo de prescrição entre 2007 e a prolação da sentença em 2015, sem dúvida, ocorreu a prescrição. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD ou de outras diligências com resultado negativo não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. (...) 7. Não é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, se a prescrição intercorrente foi declarada de ofício, sem o manejo da exceção de pré-executividade. Ademais, não houve a prática de qualquer ato processual em juízo pela parte demandada. 8. Apelação parcialmente provida." (AC 0022017-54.2016.4.01.9199 / MG, TRF1, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 01/07/2016) (grifei) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO BACENJUD INEFICAZ - SÚMULA 314/STJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA CREDORA. 1. À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do(a) executado(a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 2. A suspensão da EF, nos termos e para os fins do art. 40 da LEF, é a oportunização à exequente de localização do(s) executado(s) ou de bens penhoráveis, não tendo, mero requerimento do bloqueio BACENJUD ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, o condão de "interromper" a prescrição intercorrente, tanto mais que, só por si, já comprova que a exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de março de 2014, para publicação do acórdão." (AC 0065128-93.2013.4.01.9199/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 21/03/2014) (sem destaques no original). (grifei) Determinada a citação, ainda em 1996, que fora formalizada no ano seguinte, em 1997, via edital, as diligências tendentes a penhora de bens restaram inexitosas, não tendo a exequente comprovado a ocorrência de motivos que ensejassem a suspensão ou interrupção da prescrição no lapso temporal posterior, até o presente momento. Conforme a jurisprudência do STJ (Temas repetitivos 566 a 571), o fluxo dos prazos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 - LEF é automático, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sendo assim, não havendo citação de qualquer devedor (o que seria marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento do artigo 40 e respectivo prazo, diante do que decorrido prazo de 1 ano após a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis correspondente a suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, de modo que as diligências infrutíferas de penhora de bens não altera esse lapso, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação, ou ainda a indicação de causas interruptivas ou suspensivas no curso desse tempo, o que não ocorreu neste processo. Assim, no caso dos autos, a determinação de suspensão ocorreu em outubro/1997, de forma que em outubro/1998 operou-se o prazo de um ano da suspensão e em outubro/2003 findou o prazo da prescrição intercorrente (ID 79464067, pag. 19-23). Posto isso, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do débito fiscal e determino a extinção deste feito. Sem custas e honorários ante o reconhecimento de ofício. Não há anotação de restrição de bens nos autos. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Cacoal/RO, 28 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Vanderlei Barbosa em 31/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(28)