Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006310-24.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006310-24.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006310-24.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: ADRIANO VALDIVINO CORREIA, RUA ILÁRIO BERNARDES DA COSTA 3350, - ATÉ 3505/3506 VILLAGE DO SOL - 76964-350 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO DE PAULA BINI, OAB nº RO9867, LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos O Estado de Rondônia apresentou impugnação ao valor executado pelo exequente. Assim: a) Intime-se o exequente (DJ) para apresentar resposta (prazo de 15 dias), bem como o seu advogado deverá informar se é optante pelo Simples Nacional ou não, na hipótese de ter verba a ser recebida a seu favor. a.1) Cientifique-se o requerente que o limite da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento pelo procedimento simplificado é de 10 salários mínimos e que os créditos superiores sujeitam-se ao regime de precatório. Havendo renúncia ao excedente deverá haver expressa manifestação nos autos. b) Na hipótese de expressa concordância com os cálculos apresentados pelo executado, requisite-se o pagamento por RPV em favor do requerente, caso o débito não ultrapasse 10 salários mínimos, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. b.1) Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. b.2) A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. c) Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. c.1) A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. d) Havendo valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais que não ultrapasse 10 salários mínimos, autorizo a expedição de RPV para seu pagamento. e) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. f) Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. g) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. h) Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Cacoal, 28/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)