Cumprimento de sentença 7006802-22.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006802-22.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006802-22.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ROSA DE FATIMA JANUARIO CAVALCANTE OLIVEIRA, RUA CAMPO GRANDE 1816, - DE 1704/1705 A 2184/2185 VALPARAÍSO - 76908-690 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO, OAB nº RO8609, THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO, OAB nº RO8272 Polo Passivo: EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 2041 2235, BLOCO A - VILA OLÍMPIA VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXECUTADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, OAB nº BA59917, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Vistos. Chama-se o feito à ordem. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença (Id. 96507200). Por conseguinte, a parte requerida impugnou o cumprimento de sentença (Id. 97458063). Assim, antes de deliberar, encaminhem-se os autos à Contadoria do juízo para apuração do débito, a fim de verificar o valor efetivamente devido a parte exequente, atentando-se aos parâmetros fixados na sentença. Com a vinda dos cálculos, abra-se vista as partes para manifestação, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, desde logo, advertindo-as de que eventual inércia será vista como concordância tácita acerca dos valores. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, retornem os autos conclusos. Ademais, considerando que a certidão id. 98403135 informou que ocorreu erro na transferência dos valores do alvará expedido (id. 97292792), oficie à CEF para que informem o paradeiro do valor de R$ 584,41 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, pois, no sistema de integração do Tribunal de Justiça com a Caixa Econômica Federal, a conta judicial n. 1824/040/01540611-5 encontra-se zerada, vejamos: Sobrevindo informação da CEF, fica desde já determinado à CPE que promova a expedição do ofício de transferência ou do alvará na modalidade saque para que o advogado HEBERT MARCELO SANTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 47.324.285/0001-80 realize o levantamento dos valores (R$ 584,41), conforme requerido na petição id. 97280416. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 14 de novembro de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito Assinado Digitalmente

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7006802-22.2022.8.22.0005. AUTOR: ROSA DE FATIMA JANUARIO CAVALCANTE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO, OAB nº RO8609, THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO, OAB nº RO8272 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, OAB nº BA59917, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO AUTOR: ROSA DE FATIMA JANUARIO CAVALCANTE OLIVEIRA, RUA CAMPO GRANDE 1816, - DE 1704/1705 A 2184/2185 VALPARAÍSO - 76908-690 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 2041 2235, BLOCO A - VILA OLÍMPIA VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cartão de Crédito Vistos. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Preenchido os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito contido nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Defiro desde já aplicação de multa de 10% caso não seja comprovado o pagamento voluntário, conforme previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ressalta-se. que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95. Saliento que não se admite parcelamento do débito em cumprimento de sentença, por ausência de previsão legal. Efetuada voluntariamente a quitação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte exequente. No mais, caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação, bem como para requerer as medidas expropriatórias que entender de direito. Após, venham-me os autos conclusos para prosseguimento e demais deliberações, observando, inclusive, a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, sábado, 30 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, COMO CARTA AR / MANDADO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7006802-22.2022.8.22.0005. AUTOR: ROSA DE FATIMA JANUARIO CAVALCANTE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO, OAB nº RO8609, THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO, OAB nº RO8272 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADOS DO REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, OAB nº BA59917, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Com relação aos embargos de declaração opostos pela parte requerente, verifica-se que objetiva modificar a decisão embargada, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso, qual seja recurso inominado. Como cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). Assim, em que pesem os argumentos da parte embargante, não há que se falar em contradição ou omissão, uma vez que ao analisar os pedidos e julgá-los este magistrado fundamentou e esclareceu as razões para tanto. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Restituo o prazo para recurso inominado. Intimem-se. Ji-Paraná, segunda-feira, 20 de maio de 2019 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cartão de Crédito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA JANUARIO CAVALCANTE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado SENTENÇA em 27/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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