Procedimento Comum Cível 7000320-31.2017.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000320-31.2017.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000320-31.2017.8.22.0006. AUTOR: ANA CELIA DOS SANTOS, CPF nº 40802361234 ADVOGADOS DO AUTOR: ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5502, JOSE IZIDORO DOS SANTOS, OAB nº RO4495 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de ação previdenciária. Julgado procedente o pedido inicial, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (id. 95325687). O INSS exauriu ciência quanto ao pedido de cumprimento de sentença sem qualquer oposição aos cálculos apresentados (id. 96569021). Decido. 1. Assim, nada obsta a expedição do requisitório, o qual será acrescido de honorários em execução, haja vista que não se trata de execução invertida. Especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço constar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução c) Exceção: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida. Fixo honorários em execução de 10%. Não havendo impugnação prossiga com a execução e desde já homologo os cálculos. 2. Expeça-se o competente requisitório, considerando inclusive os honorários dessa fase processual. 2.1. Caso a escrivania constate que os dados constantes nos autos são insuficientes para a expedição do requisitório, intime-se a parte exequente para fornecer as informações necessárias. 3. Expedido o RPV, suspende os autos pelo prazo de 60 dias, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II do CPC). 4. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

19/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado SENTENÇA em 17/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(136)