Execução Fiscal 0014168-43.2009.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0014168-43.2009.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ADRIANA CORREA DA SILVA DE FARIAS, JUCEMAR KOCH DE FARIAS, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS GUARIUBA LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0014168-43.2009.8.22.0021 Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Rondônia em desfavor de ADRIANA CORREA DA SILVA DE FARIAS, JUCEMAR KOCH DE FARIAS, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS GUARIUBA LTDA. Após trâmite regular do feito a exequente intimada a se manifestar acerca da caracterização da prescrição intercorrente, sustentou que a demanda não está prescrita. É o breve relato. Decido. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida de ofício fundada no decurso do lapso prescricional entre o dia do vencimento da obrigação e a interrupção da prescrição, que se deu com a citação válida. Neste sentido: Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Ocorrência. 1- Segundo orientação do STJ firmada no REsp n. 1.340.553/RS, no primeiro momento em que for constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e após ser intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial. Após findar o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 2- Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0037990-54.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/04/2023 Apelação cível e remessa necessária. Execução fiscal. Suspensão. Ausência de localização de bens para penhora. Prazo superior a 5 anos. Prescrição intercorrente. Cabimento. Precedentes em sede de recurso repetitivo do STJ. Tema 566. Recurso improvido e, no reexame necessário, sentença confirmada. O Superior Tribunal de Justiça preleciona que, havendo ou não petição da Fazenda Pública, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 – LEF, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Tema 566). No caso versado, acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente da cobrança do débito tributário, considerando a suspensão do feito em 2015 por ausência de localização de bens em nome do devedor, mesmo após esgotadas as diligências, configura-se acertado o computo posterior automático do período prescricional de 5 (cinco) anos até a prolação da sentença em 2022, devendo ser confirmada a sentença. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 0004309-45.2014.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 11/05/2023 Observa-se dos autos que após a citação da parte exequente em 16/03/2010, foram realizadas várias tentativas de bloqueio de valores e bens, todas infrutíferas, sendo o feito suspenso em 25/11/2016 com fundamento no art. 40 da LEF. Vale ressaltar que foi realizada a penhora de bem imóvel (ID 8685101, p10), que a parte autora não pleiteou a adjudicação e nem requereu outros meios para venda judicial. Todavia, sabe-se que a contagem do prazo prescricional independe do despacho que ordena o arquivamento do feito, portanto, após a citação da parte devedora não houve nenhum ato de penhora capaz de interromper ou suspender o decurso do prazo prescricional. Veja-se os seguintes julgados: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. Recurso improvido. Meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Verificado decurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento da ação executiva, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, resta caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0036430-38.2009.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 19/04/2023 Apelação. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Solicitação de medidas executivas. Não interrupção do lapso da prescrição intercorrente. Precedentes STJ. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0005370-81.2008.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 27/04/2023 Assim, iniciou-se a suspensão processual do art. 40 da LEF quando a exequente foi cientificada quanto a diligência negativa em 25/11/2015 (ID 8685101, p. 81), findando-se o prazo em 25/11/2022. Deste modo, verifica-se o processo ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem provocação eficiente da parte exequente, tendo ocorrido a prescrição em 25/11/2022. Dispositivo: Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do crédito tributário e, com fulcro nos artigos art. 487, II do CPC c/c art. 783 do CPC e, arts. 156, V do CTN, e art. 40, §2º e § 4° da Lei 6.830/80, declaro extinta a execução fiscal. Libere-se eventual penhora realizada nos autos. Libere-se a penhora do ID ID 8685101, p10. Intime-se o exequente para dar baixa na inscrição. Isento de custas. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Dispensada intimação da parte executada porque não sofrerão prejuízos por medida de economia processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a exequente para dar baixa na inscrição. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de agosto de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz (a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS GUARIUBA LTDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS GUARIUBA LTDA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JUCEMAR KOCH DE FARIAS em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS GUARIUBA LTDA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CORREA DA SILVA DE FARIAS em 02/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(83)