Cumprimento de sentença 7013486-72.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013486-72.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013486-72.2022.8.22.0001. AUTOR: MARIA LETICE PESSOA FREITAS, OAB nº RO2615 Polo Passivo: EPIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDURA ADVOGADO DO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Empresa de Desenvolvimento Urbano - Emdur em desfavor de Epis Indústria e Comércio Eireli - ME, pretendendo o recebimento da multa aplicada no processo administrativo 02.41.00158/2020, no valor de R$ 4.098,39. A parte autora aduz na petição inicial que a requerida participou de certame que visava a aquisição de uniformes personalizados pela EMDUR, através do processo administrativo n. 02.41.00010/2020 – dispensa de licitação. Afirma que a requerida sagrou-se ganhadora, motivo pelo qual foi gerado o empenho n.397/2020, para que a entrega do material ocorresse até o dia 10.10.2020. Todavia, a requerida solicitou dilação do prazo por mais trinta dias, tendo sido a solicitação deferida. A autora relata que no dia 08.10.2020, a requerida solicitou a troca do material do uniforme, tendo sido o pedido indeferido. Que no dia 17.12.2020, a requerida solicitou nova prorrogação de prazo por mais trinta dias e a troca do material por poliéster, justificando que estava com dificuldades de encontrar o material junto aos distribuidores. Que, após manifestação da Gerência Jurídica e do Controle Interno da Emdur, os pedidos da requerida foram recusados. Alega que a requerida deixou de efetivar a entrega do objeto, razão pela qual instaurou-se o processo administrativo n. 02.41.00158/2020, que culminou na aplicação de penalidade consistente em multa pecuniária, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do empenho do objeto não entregue. A requerente segue aduzindo que a requerida deixou de apresentar defesa administrativa e de efetuar o pagamento da multa aplicada, sendo devedora da quantia atualizada de R$ 4.098,39 (quatro mil e noventa e oito reais e trinta e nove centavos). Pugna pelo julgamento procedente do pedido para fins de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.098,39 (quatro mil e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), que deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos. Citada, Id. 74735827, a requerida não contestou o feito. Intimada a especificar provas, a demandante informa não possuir outras provas a produzir. Requer seja decreta a revelia da requerida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida foi citada conforme Id. 74735827, mas não apresentou contestação e nem se manifestou nos autos. Assim, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC. Tendo em vista a revelia e o fato de não terem sido requeridos outras provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso II, do CPC. MÉRITO De rigor, a procedência da ação. Explico. Cuida-se de ação de cobrança em que a EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – EMDUR requer a condenação da empresa Epis Indústria e Comércio Eireli - ME ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 4.098,39 (quatro mil e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), aplicada em razão de inexecução contratual. Diante da revelia, reconhecida acima, ocorre a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme art. 344 do CPC. Contudo, trata-se de presunção relativa, podendo ser afastada quando as provas ou circunstâncias levarem à conclusão diversa, razão pela qual é necessário analisar as demais provas constantes dos autos, nesse sentido tem entendido a jurisprudência pátria, da qual colaciono o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. MATRICULA. ABANDONO. MENSALIDADES EM ABERTO. FREQUENCIA DO ALUNO. INEXISTENTE. PAGAMENTO INTEGRAL. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] Ainda que tenha sido decretada a revelida do réu, a resolução do mérito da lide está intimamente vinculada a prova produzida nos autos pelo autor, a qual deve ser suficiente para demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o seu pedido e influir na convicção do magistrado. [...] (TJ-DF 07156423620198070001 DF 0715642-36.2019.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020). Grifo nosso. Pois bem. Segundo narra a inicial, a requerida se comprometeu a entregar os uniformes especificados do Termo de Referência de Id. 71413849, todavia, nunca entregou o objeto, incorrendo nas penalidades previstas no respectivo termo de referência. Pela distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo alegado na inicial e, ao requerido, demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado. Neste sentido, quem cobra pelo fornecimento de serviço ou de mercadoria tem o ônus processual de comprovar a existência da relação jurídica. Da análise do caderno processual, é possível verificar as seguintes informações, que demonstram o vinculo jurídico entre as partes: A Requerida, EPIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME, participou da seleção que visava a aquisição de uniformes personalizados aos que exercem suas atividades na EMDUR, através do processo administrativo n. 02.41.00010/2020 – dispensa de licitação. Foi gerado o empenho n.397/2020 datado de 08.09.2020, e a entrega do material deveria ocorrer até o dia 10.10.2020. Houve solicitação de prazo pela requerida por mais trinta dias, a qual foi deferida. No entanto, em 08.10.2020, a requerida solicitou troca do material do uniforme, a qual foi indeferida pela parte autora. No dia 17 de dezembro de 2020 a requerida solicitou nova prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias e a troca do material por poliéster, justificando que estava com dificuldades de encontrar o material junto aos distribuidores. Após manifestação da Gerência Jurídica e do Controle Interno da autora, tal substituição foi recusada. A requerida deixou de efetivar a entrega do objeto, em virtude disso foi instaurado o processo administrativo n. 02.41.00158/2020, que culminou na aplicação de penalidade consistente em multa pecuniária. Consta informação nos autos de que a requerida deixou de apresentar defesa administrativa, bem como não efetuou o pagamento da multa aplicada. Portanto, verifico que, além da presunção de veracidade que milita em favor da parte autora, está também demonstrada a inexecução contratual por parte da requerida. A cláusula 13 do Termo de Referência constante no Id. 71413849 prevê ser obrigações da contratada, “[...] fornecer os objetos solicitados, integralmente, no prazo estabelecido”. Quanto as penalidades, o mesmo termo de referência acima citado, prevê a cláusula 15 as seguintes sanções administrativas: “15.2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas na licitação, execução imperfeita, inadimplemento contratual, não veracidade das informações ou mora de execução, erros ou atraso a entrega dos materiais e quaisquer outras irregularidades, a EMDUR poderá, a seu critério, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa adjudicatária as seguintes penalidades: [...] d. De 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.” Assim, com o que consta nos autos, ausente provas em contrário, o empenho fora anulado em razão de inexecução contratual por parte da requerida. Logo, verifica-se que houve infrações contratuais por parte da requerida, sendo devida a aplicação da penalidade de multa administrativa tratada nos autos. Dessa forma, não há como afastar o pedido do autor, devendo a procedência ser medida imposta, no caso em questão. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural e condeno a empresa EPIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME., ao pagamento do valor de R$ 4.098,39 (quatro mil e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) ao autor, referente a multa administrativa por inexecução contratual. Correção monetária da data do pagamento e juros de mora da citação. Resolvo o feito com análise do mérito na inteligência do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de agosto de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EPIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 28/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2025.

Todas as movimentações(82)