Execução Fiscal 7055006-17.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 17.931,03

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO JOSE GOBBI DURAN

CPF·Representa: Autor

DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO

OAB/RO 2004·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME

CNPJ

Reu

EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 12:59

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 10:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/03/2026, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 12:12

Conclusos para decisão

06/03/2026, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 17:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

23/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

23/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/12/2025, 11:03

Todas as movimentações(222)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 12:59

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 10:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/03/2026, 12:12

Documentos

DESPACHO

•20/03/2026, 12:12

DESPACHO

•22/12/2025, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 12:12

Conclusos para decisão

06/03/2026, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 17:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

23/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

23/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/12/2025, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

22/12/2025, 11:03

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:20

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:50

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2025, 11:28

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:34

Publicado DESPACHO em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/09/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 21:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 21:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2025, 21:50

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:50

Juntada de certidão

02/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 19:49

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:11

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2025, 00:53

Publicado DESPACHO em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:29

Determinada a expedição do alvará de levantamento

12/05/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 20:08

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:47

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:16

Publicado DECISÃO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 09:03

Juntada de certidão

08/10/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 08:42

Conclusos para despacho

09/08/2024, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 18:18

Conclusos para despacho

03/05/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 20:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2024, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:12

Conclusos para decisão

17/11/2023, 07:47

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 21:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:01

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:18

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:25

Publicado CITAÇÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7055006-17.2019.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME e outros CDA's: 20160200007397 CITAÇÕES DOS EXECUTADOS: SER- BAR DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA EPP e EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 17.931,03 - Atualizado até 5/12/2019 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação de SER- BAR DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA EPP e EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA por edital. " Porto Velho/RO, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023. JOSE FRANCISCO NERY NASCIMENTO (Assinatura Digital)

29/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/08/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 07:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:01

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 07:07

Mandado devolvido dependência

28/02/2023, 01:22

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 09:20

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 15:36

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:04

Conclusos para decisão

01/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de juntada de ar

16/08/2022, 10:50

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 07:48

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:08

Publicado DESPACHO em 14/06/2022.

13/06/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 09:47

Conclusos para decisão

09/05/2022, 07:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:13

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:31

Mandado devolvido dependência

23/03/2022, 14:43

Juntada de Petição de diligência

23/03/2022, 14:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 12:16

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 12:16

Decorrido prazo de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 09:53

Publicado DESPACHO em 16/02/2022.

15/02/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 01:35

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 18:06

Outras Decisões

14/02/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 11:20

Conclusos para despacho

13/12/2021, 07:45

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2021, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:05

Mandado devolvido dependência

28/10/2021, 16:24

Juntada de Petição de diligência

28/10/2021, 16:24

Juntada de certidão

18/10/2021, 18:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 13:40

Decorrido prazo de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 13:40

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 13:40

Publicado DESPACHO em 16/09/2021.

18/09/2021, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2021, 09:06

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 07:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:06

Outras Decisões

14/09/2021, 12:06

Conclusos para despacho

01/09/2021, 12:52

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:52

Juntada de Petição de juntada de ar

03/08/2021, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

03/08/2021, 16:47

Decorrido prazo de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:41

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2021, 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2021, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:11

Outras Decisões

01/07/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:33

Conclusos para despacho

10/06/2021, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2021, 11:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 01:16

Decorrido prazo de EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 07:34

Publicado DESPACHO em 27/05/2021.

26/05/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:28

Outras Decisões

25/05/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 06:00

Conclusos para despacho

07/05/2021, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:56

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 15:40

Juntada de Petição de juntada de ar

08/04/2021, 10:44

Juntada de Petição de certidão

26/03/2021, 11:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 04:36

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 04:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2021, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2021, 03:29

Publicado DECISÃO em 22/02/2021.

19/02/2021, 03:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 08:05

Outras Decisões

18/02/2021, 08:05

Conclusos para despacho

12/02/2021, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:11

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 08:39

Juntada de Petição de diligência

10/01/2021, 22:50

Mandado devolvido dependência

10/01/2021, 22:50

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 14:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:56

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2020, 10:43

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

29/09/2020, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 01:44

Expedição de Mandado.

28/09/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:17

Outras Decisões

25/09/2020, 16:17

Conclusos para despacho

24/09/2020, 12:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/06/2020 23:59:59.

29/06/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 07:42

Juntada de Petição de diligência

24/05/2020, 16:43

Mandado devolvido dependência

24/05/2020, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 21:14

Juntada de Petição de diligência

13/05/2020, 15:24

Mandado devolvido competência exclusiva

13/05/2020, 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 10:09

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 08:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 07:29

Juntada de certidão

18/02/2020, 16:11

Juntada de Petição de certidão

18/12/2019, 10:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:12

Decorrido prazo de SER - BAR, DANCETERIA E RESTAURANTE LTDA -ME em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 00:03

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.

12/12/2019, 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 14:04

Outras Decisões

10/12/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:48

Conclusos para despacho

05/12/2019, 12:45

Distribuído por sorteio

05/12/2019, 12:44

DESPACHO

•29/08/2025, 21:50

DESPACHO

•12/05/2025, 10:29

DECISÃO

•20/01/2025, 09:03

DECISÃO

•20/01/2025, 09:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/10/2024, 11:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/10/2024, 11:31

DESPACHO

•15/07/2024, 13:38

DESPACHO

•01/04/2024, 15:36

DESPACHO

•25/08/2023, 07:38

DESPACHO

•25/08/2023, 07:38

DESPACHO

•24/01/2023, 10:17

DESPACHO

•10/06/2022, 09:47

DESPACHO

•14/02/2022, 11:20

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•20/03/2026, 12:12

DESPACHO

•22/12/2025, 11:03

DESPACHO

•29/08/2025, 21:50

DESPACHO

•12/05/2025, 10:29

DECISÃO

•20/01/2025, 09:03

DECISÃO

•20/01/2025, 09:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/10/2024, 11:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/10/2024, 11:31

DESPACHO

•15/07/2024, 13:38

DESPACHO

•01/04/2024, 15:36

DESPACHO

•25/08/2023, 07:38

DESPACHO

•25/08/2023, 07:38

DESPACHO

•24/01/2023, 10:17

DESPACHO

•10/06/2022, 09:47

DESPACHO

•14/02/2022, 11:20

DESPACHO

•14/09/2021, 12:06

DESPACHO

•01/07/2021, 18:33

DESPACHO

•26/05/2021, 07:34

DESPACHO

•25/05/2021, 12:28

DECISÃO

•18/02/2021, 08:05

DESPACHO

•25/09/2020, 16:17

DESPACHO

•10/12/2019, 14:03