Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000682-58.2021.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000682-58.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Janete Leal da Costa Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargante: Alequexandro Barretos de Abreu Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargante: Alexandre Alves da Costa Filho Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargante: Ana Paula Alves da Costa Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargante: Eliane Alves Rodrigues Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargante: Kenya Alves Rodrigues Savegnago Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargante: Samara Vanessa Alves da Costa Machado Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargante: Sonaria Alves Rodrigues Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargante: Soraia Alves Rodrigues Selepenque Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargante: Viena Alves Rodrigues Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Opostos em 18/10/2022 DECISÃO: “EMBARGOS PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de Declaração. Apelação. Saúde. Ação ordinária. Procedimento médico. Demanda contra o Estado. Defensoria Pública. Honorários de sucumbência. Tema 1.002/STF 1. Nos contornos da Tema 1.002/STF, são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, inclusive em relação ao ente que integra. 2. Excepcionando a proibição de graduar honorários advocatícios por apreciação equitativa, o STJ autoriza esse arbitramento por critério de equidade em se tratando de demanda em que se pleiteia tratamento médico, pois, nessas hipóteses, o tratamento acontece na rede pública, não sendo possível mensurar o proveito econômico alcançado, isso por envolver questão relativa a direito constitucional à vida e/ou à saúde 3. Aplica-se supletivamente o artigo 85, §8º do CPC a fim de que os honorários sejam arbitrados de modo equânime. 4. Embargos providos. Notificação - 7000682-58.2021.8.22.0017 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7000682-58.2021.8.22.0017 Alta Floresta do Oeste/Vara Única

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7000682-58.2021.8.22.0017. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: VIENA ALVES RODRIGUES, SORAIA ALVES RODRIGUES SELEPENQUE, SONARIA ALVES RODRIGUES, SAMARA VANESSA ALVES DA COSTA MACHADO, KENYA ALVES RODRIGUES SAVEGNAGO, ELIANE ALVES RODRIGUES, ANA PAULA ALVES DA COSTA, ALEXANDRE ALVES DA COSTA FILHO, ALEQUEXANDRO BARRETOS DE ABREU, JANETE LEAL DA COSTA ADVOGADOS DOS APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, visando a reforma do acórdão assim ementado: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais. Confusão entre credor e devedor. 1. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio Ente público ao qual se vincula. (Súm. 421 STJ) 2. Apelo provido. O caso em discussão envolve o Tema 1002/STF, recentemente julgado (26/06/2023), que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, cuja tese firmada aparenta conflitar com a conclusão do acórdão recorrido, devem os autos retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Relator do processo. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(28)