Execução de Título Extrajudicial 7000862-33.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000862-33.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000862-33.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 Polo Passivo: MARLEIDE FERREIRA GOMES DA SILVA, CICERO ACIOLI DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: MARLEIDE FERREIRA GOMES DA SILVA, CPF nº 84516054272, LINHA 38 Km 85, DISTRITO PACARANA ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, CICERO ACIOLI DA SILVA, CPF nº 51628392215, LINHA 38 Km 85, DISTRITO DO PACARANA ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Sem prejuízo quanto ao cumprimento das ordens acima, quando da intimação, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16. Para tanto, autoriza-se o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PEDRO SEIBERT ADVOGADO DO Cuida-se de execução extrajudicial movida por PEDRO SEIBERT em desfavor de MARLEIDE FERREIR GOMES DA SILVA e CÍCERO ACIOLI DA SILVA, visando o recebimento do crédito correspondente a R$ 171.857,94. Determinada a emenda para o recolhimento das custas no ID: 88627598, a parte exequente pugnou a gratuidade judiciária, ID: 88980896. Na sequência, adveio petição para expedição de RPVs, ID: 88987665. DECIDE-SE. Em primeiro plano, considerando que a petição carreada no ID: 88987665 diz respeito a autos e partes diversas, promova-se a exclusão. Superada tal questão, diante da natureza do pedido - e crédito a ser recebido nos autos -, não obstante os argumentos do exequente, entende-se não ser o caso de gratuidade judiciária, autorizando-se, na hipótese, o diferimento do recolhimento das custas para o final. Prossiga-se, pois, o feito. Para tanto, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida ( R$ 171.857,94.) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixa-se os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o sr. oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bens de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de oficio determina-se a intimação da parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização:

29/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO SEIBERT em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado DESPACHO em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 7004125-73.2023.8.22.0008

Proferidas outras decisões não especificadas

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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