Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7015189-04.2023.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7015189-04.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7015189-04.2023.8.22.0001 Termo Circunstanciado Perturbação do trabalho ou do sossego alheios AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: ORIGINAL PRIME COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CAMPOS SALES 5067, - DE 5057 A 5247 - LADO ÍMPAR CONCEICAO - 76808-455 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, etc. Acolho manifestação ministerial de ID 94473361. Proceda-se a exclusão de MIKAEL BATISTA DE OLIVEIRA, do polo passivo da demanda. Defiro o aditamento da denúncia de ID 91797142 e 94473361 oferecida pelo Ministério Público em face de FRANCISCO FELIPE PEREIRA BITTENCOURT JUNIOR e ORIGINAL PRIME COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI, determino a citação dos denunciados para responderem à acusação, nos moldes do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95. No ato da citação o Sr. Oficial de Justiça deverá questionar o réu se constituirá Advogado nos autos, ou será patrocinado pela Defensoria Pública, devendo certificar a resposta do acusado. Diante do oferecimento da denúncia, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23.10.2023, às 8h15min. Cite-se e intimem-se os denunciados para responderem à acusação, nos moldes do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95. Junte-se Certidão de antecedentes criminais unificada e atualizada dos denunciados. Providencie a CPE1G a correção do cadastro destes autos, devendo incluir Francisco Felipe Pereira e Original Prime Comércio de Bebidas Eireli e excluir Mikael Batista de Oliveira. Deverá o denunciado participar da audiência acompanhado de advogado e, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/95. O não comparecimento poderá acarretar revelia. A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral de Porto Velho, na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, no gabinete deste Juizado Especial Criminal, no 8º andar, sala 814, considerando o Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: https://meet.google.com/qmh-tatn-wnn Em caso de participação da audiência por videochamada, o denunciado(s) e a(s) testemunha(s) ficam cientificados de que deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade. Consigno que na solenidade referida, o denunciado poderá ouvir até 3 (três) testemunhas, independente de intimação. Caso queira que as testemunhas sejam intimadas, deverá requerer em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da realização da audiência. Deverá o Oficial de Justiça, caso infrutífera a diligência pessoal, proceder a citação/intimação por meio do WhatsApp. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Expeça-se o necessário. Requisitem-se os antecedentes. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia, se houver. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação e WhatsApp). Porto Velho28 de agosto de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Suspensão Condicional do Processo

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(101)