Usucapião 7000369-84.2022.8.22.0010 - TJRO

Usucapião 7000369-84.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 08:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2023, 12:20

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCARI em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 17:16

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 74363972220 Advogado: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Parte requerida: CLAUDIO LUIS SCARI, CPF nº 29586216268 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000369-84.2022.8.22.0010 Classe: Usucapião Valor da ação: R$ 40.000,00 Parte Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS em face de CLAUDIO LUIS SCARI, ambos qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a parte autora que adquiriu o imóvel denominado "Lote Urbano 560-A da Quadra 12 do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6792, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO”, desde 17 de junho de 2015, da pessoa de Claudio Luis Scari e sua esposa Irani Maria de Oliveira Scari, já falecida. Afirma que desde então se manteve no imóvel de forma ininterrupta e sem oposição, possuindo-o como seu, ou seja, com animus domini. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (ID. 67409302). Abertura de vista às Fazendas Públicas. O Estado de Rondônia (ID. 76532609) e a Fazenda Nacional informaram não possuir interesse no feito. O Município de Rolim de Moura/RO (ID. 78226294) informou que o imóvel possuí débitos. Realizada a citação pessoal do requerido (ID. 75484634). Contestação apresentada pela curadoria especial dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ID. 76437544). Impugnação à contestação da curadoria especial (ID. 87957512). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE REPRESENTAÇÃO A título de regularização da representação processual, esclareço a eventuais interessados os fatos a seguir: CLAUDIO LUIZ SCARI é viúvo da Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI, cujo inventário tramitou nos autos 0004390-43.2013.8.22.0010 (ID: 62845351 p. 1 a 6 dos r. autos) É fato notório que CLAUDIO LUIZ SCARI e Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI possuíam diversos terrenos nesta cidade, boa parte deles sem regularização, fato mencionado nos autos 0004390-43.2013.8.22.0010. Há outros diversos pedidos de usucapião que tramitam contra CLAUDIO LUIZ SCARI. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme se infere nos autos, o requerido foi regularmente citado, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, o que leva ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. Ademais, o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) Coisa hábil a ser usucapida; b) Posse qualificada ("ad usucapionem"), ou seja, exercida com ânimo de dono ("animus domini"), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses ("acessio possessionis" - art. 1.243 do CC); c) Tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. No que se refere à modalidade de usucapião ordinária, cujo reconhecimento se pretende através do presente feito, além dos pressupostos gerais, há necessidade de demonstração de posse contínua e ininterrupta por 10 (dez) anos, além de justo título e boa-fé, conforme art. 1.242, do Código Civil. Feitas tais considerações de ordem geral, passo a análise do caso concreto. Do conjunto probatório formado nos autos, tem-se que devidamente preenchidos os requisitos necessários à procedência da ação. Vejamos: O autor apresentou Recibo de Quitação e Cessão de Direito de Posses relativo ao Lote Urbano 560-A da Quadra 12 do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6792, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO, adquirido de CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS em 17/06/2015, tendo esse adquirido de CLAUDIO LUIS SCARI em 03/09/2007 (ID. 96478050). Há, portanto, documento comprobatório (justo título) quanto a aquisição da propriedade, que reflete presunção da boa-fé da requerente. Além disso, consta nos autos certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em nome da parte requerida; comprovantes de endereço/faturas de energia em nome da autora; cadastro imobiliário; requerimento para transferência de cadastro junto ao Município de Rolim de Moura, formulado pelo requerido entre outros. Cumpre registrar, inclusive, que mesmo após citação pessoal do requerido, não houve apresentação de contestação. Tal fato, em conjunto com a prova documental coligida aos autos, torna incontroversas as alegações constantes na exordial, uma vez que inexiste prova em sentido contrário. Por fim, também não houve resistência, quanto ao pedido inicial, por parte dos confinantes, eventuais terceiros interessados e Fazendas Públicas, todos devidamente citados/intimados. Assim, tendo a parte requerente comprovado que exerceu a posse com “animus domini”, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, pelo tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião, considerando ainda que hoje a posse noticiada já é datada de aproximadamente 16 (dezesseis) anos, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido de correção da metragem do imóvel em sua matrícula O Requerente relata que consta no contrato de compra e venda a metragem de 400 m², contudo, o imóvel possui 425,00 m², por ser a área efetivamente adquirida e está registrado sob matrícula 11.134 de 09/01/2008. Quanto ao pedido retro, o mesmo não é cabível, vez que, no presente caso, como haverá alteração ou inserção de medida perimetral se faz necessário à anuência dos confrontantes, ou seja, os confinantes devem estar cientes que tal alteração pode prejudicar os mesmos, bem como, pode haver alterações no Cadastro Imobiliário Municipal, especialmente para fins de IPTU. Em outras palavras: isso pode prejudicar terceiros, devendo ser pelas vias próprias e assegurado contraditório. USUCAPIÃO é uma coisa; AÇÃO DEMARCATÓRIA é algo bem diferente. Ressalta-se que havendo a anuência dos confinantes, o requerimento de retificação da área do imóvel poderá ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive com novo memorial descritivo que é requisito para tanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL denominado Lote Urbano 560-A da Quadra 12 do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6792, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados) e matrícula sob n. 11.134 de 09/01/2008, por usucapião ordinária, pelo autor LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que o princípio da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, ou seja, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. É bem verdade que, no caso em comento, a parte ré não deu causa à propositura da presente demanda, sendo que sequer contestou o direito da parte autora, motivo pelo qual não deve suportar os ônus sucumbenciais. Assim, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, das quais resta isenta, em virtude da gratuidade da justiça concedida ao (ID. 67409302). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a ação, conforme art. 1.241, parágrafo único do Código Civil, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TÍTULO HÁBIL PARA MATRÍCULA E REGISTRO, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis e na Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, devendo a parte autora tomar as providências para tanto, observando-se o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Registros Públicos e apresentando os documentos necessários, solicitados pelo Cartório. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Ciência à DPE. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Julgado procedente o pedido

25/09/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 12:09

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCARI em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:53

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 74363972220 Advogado: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Parte requerida: CLAUDIO LUIS SCARI, CPF nº 29586216268 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000369-84.2022.8.22.0010 Classe: Usucapião Valor da ação: R$ 40.000,00 Parte Trata-se de ação de usucapião de Leandro de Souza dos Santos contra Claudio Luis Scari. Narra o autor que imóvel foi adquirido em 17 de junho de 2015 de CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS que por sua vez adquiriu o imóvel em 03 de setembro de 2007 do senhor CLÁUDIO LUIS SCARI, em nome de quem está registrado. No entanto, o autor deixou de anexar aos autos contrato de compra e venda entre Claudinei e Cláudio. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, junte aos autos contrato de compra e venda entre Claudinei e Cláudio. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2023, 14:05

DESPACHO

•28/08/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 74363972220 Advogado: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Parte requerida: CLAUDIO LUIS SCARI, CPF nº 29586216268 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000369-84.2022.8.22.0010 Classe: Usucapião Valor da ação: R$ 40.000,00 Parte Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS em face de CLAUDIO LUIS SCARI, ambos qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a parte autora que adquiriu o imóvel denominado "Lote Urbano 560-A da Quadra 12 do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6792, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO”, desde 17 de junho de 2015, da pessoa de Claudio Luis Scari e sua esposa Irani Maria de Oliveira Scari, já falecida. Afirma que desde então se manteve no imóvel de forma ininterrupta e sem oposição, possuindo-o como seu, ou seja, com animus domini. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (ID. 67409302). Abertura de vista às Fazendas Públicas. O Estado de Rondônia (ID. 76532609) e a Fazenda Nacional informaram não possuir interesse no feito. O Município de Rolim de Moura/RO (ID. 78226294) informou que o imóvel possuí débitos. Realizada a citação pessoal do requerido (ID. 75484634). Contestação apresentada pela curadoria especial dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ID. 76437544). Impugnação à contestação da curadoria especial (ID. 87957512). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE REPRESENTAÇÃO A título de regularização da representação processual, esclareço a eventuais interessados os fatos a seguir: CLAUDIO LUIZ SCARI é viúvo da Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI, cujo inventário tramitou nos autos 0004390-43.2013.8.22.0010 (ID: 62845351 p. 1 a 6 dos r. autos) É fato notório que CLAUDIO LUIZ SCARI e Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI possuíam diversos terrenos nesta cidade, boa parte deles sem regularização, fato mencionado nos autos 0004390-43.2013.8.22.0010. Há outros diversos pedidos de usucapião que tramitam contra CLAUDIO LUIZ SCARI. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme se infere nos autos, o requerido foi regularmente citado, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, o que leva ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. Ademais, o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) Coisa hábil a ser usucapida; b) Posse qualificada ("ad usucapionem"), ou seja, exercida com ânimo de dono ("animus domini"), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses ("acessio possessionis" - art. 1.243 do CC); c) Tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. No que se refere à modalidade de usucapião ordinária, cujo reconhecimento se pretende através do presente feito, além dos pressupostos gerais, há necessidade de demonstração de posse contínua e ininterrupta por 10 (dez) anos, além de justo título e boa-fé, conforme art. 1.242, do Código Civil. Feitas tais considerações de ordem geral, passo a análise do caso concreto. Do conjunto probatório formado nos autos, tem-se que devidamente preenchidos os requisitos necessários à procedência da ação. Vejamos: O autor apresentou Recibo de Quitação e Cessão de Direito de Posses relativo ao Lote Urbano 560-A da Quadra 12 do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6792, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO, adquirido de CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS em 17/06/2015, tendo esse adquirido de CLAUDIO LUIS SCARI em 03/09/2007 (ID. 96478050). Há, portanto, documento comprobatório (justo título) quanto a aquisição da propriedade, que reflete presunção da boa-fé da requerente. Além disso, consta nos autos certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em nome da parte requerida; comprovantes de endereço/faturas de energia em nome da autora; cadastro imobiliário; requerimento para transferência de cadastro junto ao Município de Rolim de Moura, formulado pelo requerido entre outros. Cumpre registrar, inclusive, que mesmo após citação pessoal do requerido, não houve apresentação de contestação. Tal fato, em conjunto com a prova documental coligida aos autos, torna incontroversas as alegações constantes na exordial, uma vez que inexiste prova em sentido contrário. Por fim, também não houve resistência, quanto ao pedido inicial, por parte dos confinantes, eventuais terceiros interessados e Fazendas Públicas, todos devidamente citados/intimados. Assim, tendo a parte requerente comprovado que exerceu a posse com “animus domini”, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, pelo tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião, considerando ainda que hoje a posse noticiada já é datada de aproximadamente 16 (dezesseis) anos, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido de correção da metragem do imóvel em sua matrícula O Requerente relata que consta no contrato de compra e venda a metragem de 400 m², contudo, o imóvel possui 425,00 m², por ser a área efetivamente adquirida e está registrado sob matrícula 11.134 de 09/01/2008. Quanto ao pedido retro, o mesmo não é cabível, vez que, no presente caso, como haverá alteração ou inserção de medida perimetral se faz necessário à anuência dos confrontantes, ou seja, os confinantes devem estar cientes que tal alteração pode prejudicar os mesmos, bem como, pode haver alterações no Cadastro Imobiliário Municipal, especialmente para fins de IPTU. Em outras palavras: isso pode prejudicar terceiros, devendo ser pelas vias próprias e assegurado contraditório. USUCAPIÃO é uma coisa; AÇÃO DEMARCATÓRIA é algo bem diferente. Ressalta-se que havendo a anuência dos confinantes, o requerimento de retificação da área do imóvel poderá ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive com novo memorial descritivo que é requisito para tanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL denominado Lote Urbano 560-A da Quadra 12 do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6792, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados) e matrícula sob n. 11.134 de 09/01/2008, por usucapião ordinária, pelo autor LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que o princípio da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, ou seja, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. É bem verdade que, no caso em comento, a parte ré não deu causa à propositura da presente demanda, sendo que sequer contestou o direito da parte autora, motivo pelo qual não deve suportar os ônus sucumbenciais. Assim, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, das quais resta isenta, em virtude da gratuidade da justiça concedida ao (ID. 67409302). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a ação, conforme art. 1.241, parágrafo único do Código Civil, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TÍTULO HÁBIL PARA MATRÍCULA E REGISTRO, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis e na Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, devendo a parte autora tomar as providências para tanto, observando-se o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Registros Públicos e apresentando os documentos necessários, solicitados pelo Cartório. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Ciência à DPE. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCARI em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCARI em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

Todas as movimentações(73)