Execução Fiscal 0005031-94.2014.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0005031-94.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:44

Juntada de certidão

25/09/2023, 10:09

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 10:08

Decorrido prazo de SAGA CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA BARROS DE AZEVEDO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 15:19

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/08/2023 23:59.

11/09/2023, 03:55

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

29/08/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: SAGA CONSTRUCOES EIRELI - EPP, CNPJ nº 08402759000102, MARIA EDUARDA BARROS DE AZEVEDO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADOS: SAGA CONSTRUCOES EIRELI - EPP, AV. ARACAJÚ 4801 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIA EDUARDA BARROS DE AZEVEDO, RUA RIO VERDE 4662 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 36.679,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0005031-94.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 36.679,00 Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo Fazenda Nacional contra SAGA CONSTRUCOES EIRELI - EPP, MARIA EDUARDA BARROS DE AZEVEDO Comparece a exequente nos autos e requer a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente ID (94053992). Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, permanecendo assim por mais de 5 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia da parte exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 623.036. Relatora Ministra Denise Arruda. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: 03/05/2007.) Outrossim, a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial 697.270. Relator(a) Ministro Castro Meira. Julgamento: 18/08/2005. Publicação: 12/09/2005.) Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo esta execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, c/c o art. 924, inc. V do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Serve esta como ofício liberatório ao Setor de Cadastro da Prefeitura ou ao Cartório de Registro de Imóveis Sem custas e sem honorários. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:06

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 14:06

Documentos

PETIÇÃO

•14/09/2023, 15:38

SENTENÇA

•28/08/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: SAGA CONSTRUCOES EIRELI - EPP, CNPJ nº 08402759000102, MARIA EDUARDA BARROS DE AZEVEDO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADOS: SAGA CONSTRUCOES EIRELI - EPP, AV. ARACAJÚ 4801 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIA EDUARDA BARROS DE AZEVEDO, RUA RIO VERDE 4662 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 36.679,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0005031-94.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 36.679,00 Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo Fazenda Nacional contra SAGA CONSTRUCOES EIRELI - EPP, MARIA EDUARDA BARROS DE AZEVEDO Comparece a exequente nos autos e requer a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente ID (94053992). Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, permanecendo assim por mais de 5 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia da parte exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 623.036. Relatora Ministra Denise Arruda. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: 03/05/2007.) Outrossim, a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial 697.270. Relator(a) Ministro Castro Meira. Julgamento: 18/08/2005. Publicação: 12/09/2005.) Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo esta execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, c/c o art. 924, inc. V do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Serve esta como ofício liberatório ao Setor de Cadastro da Prefeitura ou ao Cartório de Registro de Imóveis Sem custas e sem honorários. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

29/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 27/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SAGA CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA BARROS DE AZEVEDO em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

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