Execução de Título Extrajudicial 7003611-35.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 7.123,08

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de DIOGO CANUTO DA COSTA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:24

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 14:57

Mandado devolvido para despacho

22/10/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 11:11

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

20/10/2023, 11:11

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003611-35.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente AMAZONIA PNEUS LTDA, CNPJ nº 03910816000140, AV. AVENIDA TRANSCONTIMENTAL, 3351, NÃO CONSTA DOIS DE ABRIL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736 Requerido(a) DIOGO CANUTO DA COSTA, CPF nº 89034899268, RUA TIRADENTES 694 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AMAZÔNIA PNEUS LTDA. contra DIOGO CANUTO DA COSTA, com o fim de receber quantia certa, fixada em título executivo extrajudicial. Recebida a peça exordial determinou a citação da parte executada, contudo, antes que o mandado fosse juntado aos autos, a parte executada realizou o pagamento integral da dívida administrativamente. A credora manifestando-se nos autos pleiteou pela extinção do feito pelo pagamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme se depreende dos autos, houve quitação do débito exequendo, o que impõe a extinção do feito. Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC. Sem custa ou honorários, visto que o executado não foi sequer citado. Solicite-se a devolução do mandado. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2023, 14:04

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2023, 11:31

Decorrido prazo de DIOGO CANUTO DA COSTA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:17

Todas as movimentações(25)

Decorrido prazo de GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de DIOGO CANUTO DA COSTA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:24

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 14:57

Mandado devolvido para despacho

22/10/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 11:11

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

20/10/2023, 11:11

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003611-35.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente AMAZONIA PNEUS LTDA, CNPJ nº 03910816000140, AV. AVENIDA TRANSCONTIMENTAL, 3351, NÃO CONSTA DOIS DE ABRIL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736 Requerido(a) DIOGO CANUTO DA COSTA, CPF nº 89034899268, RUA TIRADENTES 694 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AMAZÔNIA PNEUS LTDA. contra DIOGO CANUTO DA COSTA, com o fim de receber quantia certa, fixada em título executivo extrajudicial. Recebida a peça exordial determinou a citação da parte executada, contudo, antes que o mandado fosse juntado aos autos, a parte executada realizou o pagamento integral da dívida administrativamente. A credora manifestando-se nos autos pleiteou pela extinção do feito pelo pagamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme se depreende dos autos, houve quitação do débito exequendo, o que impõe a extinção do feito. Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC. Sem custa ou honorários, visto que o executado não foi sequer citado. Solicite-se a devolução do mandado. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2023, 14:04

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2023, 11:31

Decorrido prazo de DIOGO CANUTO DA COSTA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:17

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 15:10

Juntada de Petição de custas

29/08/2023, 09:20

Publicado DECISÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EXECUTADO: DIOGO CANUTO DA COSTA, CPF nº 89034899268, RUA TIRADENTES 694 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: AMAZONIA PNEUS LTDA, CNPJ nº 03910816000140, AV. AVENIDA TRANSCONTIMENTAL, 3351, NÃO CONSTA DOIS DE ABRIL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003611-35.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente AMAZONIA PNEUS LTDA Advogado(a) FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736 Requerido(a) DIOGO CANUTO DA COSTA, CPF nº 89034899268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 7.123,08 (sete mil, cento e vinte e três reais e oito centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EXECUTADO: DIOGO CANUTO DA COSTA, CPF nº 89034899268, RUA TIRADENTES 694 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: AMAZONIA PNEUS LTDA, CNPJ nº 03910816000140, AV. AVENIDA TRANSCONTIMENTAL, 3351, NÃO CONSTA DOIS DE ABRIL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003611-35.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente AMAZONIA PNEUS LTDA Advogado(a) FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736 Requerido(a) DIOGO CANUTO DA COSTA, CPF nº 89034899268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 7.123,08 (sete mil, cento e vinte e três reais e oito centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 14:32

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:13

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 11:13

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2023, 14:04

DECISÃO

•28/08/2023, 14:32

29/08/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00