Cumprimento de sentença 7003304-64.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003304-64.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003304-64.2022.8.22.0021. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: MARIA MADALENA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287-A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do embargos de declaração. O embargante aponta a existência de erro material na decisão proferida por esta Turma. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que o embargante possui razão em relação ao erro material indicado na decisão, visto que constou no dispositivo do acórdão que o valor da condenação em honorários sucumbenciais incidiria sobre o valor da condenação. Com efeito, e sem maiores delongas, assiste razão ao embargante em sua pretensão quanto a necessidade de reparo do erro material. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 07/02/2023 11:56:45 Data julgamento: 16/08/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER os embargos interpostos e, no mérito, ACOLHER seus fundamentos, a fim de que passe a constar o reparo necessário no acórdão proferido. Assim, onde se lê: "Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.” Leia-se: "Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.” Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REPARO. EMBARGOS ACOLHIDOS. O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL PARA EVENTUAL REPARO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO. DECISÃO RETIFICADA. 1-Embargos de Declaração é o recurso utilizado para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade presente na decisão embargada. 2-No caso em tela, houve erro material no acórdão proferido, por isso, os embargos foram acolhidos e o erro material sanado. 3-Quando não há condenação, os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor atualizado da causa. 4-Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 20/02/2025 23:59.

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 23/12/2024.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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