Execução Fiscal 7006833-61.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7006833-61.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006833-61.2021.8.22.0010. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CONSTRULIM COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SOBRE CONSULTA AO CNIB e SERASAJUD 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADOS DOS DEFIRO em parte o pedido de ID 88966688. 2) Proceda-se a consulta ao sistema CNIBI - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Resultados negativos. Inclusive há outra ordem pendente, também negativa. 3), intime-se a parte exequente, para se manifestar em 5 dias para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito. 4) Quanto ao pedido de inscrição no SERASAJUD por débitos de execução fiscal junto à Fazenda Pública, INDEFIRO, pois se trata de providência que pode ser perfeitamente realizada pelo exequente. Basta o exequente encaminhar a CDA ao Cartório de Protestos que automaticamente os executados serão inseridos no SERASA. 4.1) O exequente pode perfeitamente inscrever o nome dos executados nos sistemas de restrição ao crédito (inclusive CADIN, ao que este Juízo não tem acesso). 4.2) Ademais, o exequente sequer comprovou ter encaminhado a documentação para qualquer órgão. 5) Quanto ao INFOJUD, recentemente o Estado pediu por esta busca e já foi realizada, a qual restou negativa (ID 88072445). Todavia, atendendo ao novo pedido, realizada nova pesquisa, igualmente negativa (tela abaixo). Portanto, RECOMENDA-SE ao exequente que encaminhe-se a CDA e decisão que incluiu os sócios no polo passivo da execução fiscal ao Cartório de Protestos, conforme previsto a Lei Estadual n.º 3.505/2015. 6) Executada não exerce atividades há anos, o que já fora visto também em outros processos. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, data de validação desta no sistema. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito CNPJ pesquisado 03.525.143/0001-05 de CONSTRULIM COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (CONSTRULIM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO) na data 28/08/2023 às 16:08:48 Relatório de Indisponibilidade Total de Registros: 1 Protocolo Data N.º do Processo Status Tipo de Ordem 202108.0916.01757402-IA-740 09/08/2021 70043734320178220010 aprovado indisponibilidade 7f97.8430.a92d.6b02.1208.7fe0.7d2f.b32d.fbce.3251

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 11/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONSTRULIM COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 27/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(87)