Precatório 0009048-48.2010.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0009048-48.2010.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0009048-48.2010.8.22.0000. REQUERENTE: ALCIR PERDONCINI ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA PAULA MORAIS DA ROSA, OAB nº AC3217, MARLI TERESA MUNARINI, OAB nº RO2297 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DAS GRACAS SOUZA (PGE-PRRM), OAB nº Não informado no PJE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de dez dias para o credor, que nesse período também deve indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), e dez dias para o ente devedor.. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Atentem-se que a discordância acerca do valor apurado pela COGESP, se houver, deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, que está condicionada a total observância à ordem cronológica, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 28 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DAS GRACAS SOUZA (PGE-PRRM) em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLI TERESA MUNARINI em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLI TERESA MUNARINI em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DAS GRACAS SOUZA (PGE-PRRM) em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLI TERESA MUNARINI em 14/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(33)