Execução Fiscal 0001744-80.2010.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0001744-80.2010.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001744-80.2010.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ANTONIO CARLOS DE LIRA BORGES ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO Trata-se de Impugnação à penhora quanto a valores penhorados via SISBJAUD. Pretende a parte executada a desconstituição do bloqueio efetivado em sua conta, com a liberação do valor, aduzindo que se trata de verba alimentar. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação aduzindo que a impugnação é intempestiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte executada deveria ter sido intimada por carta com AR/MP, porém não foi localizada no endereço, sendo, portanto, descabida a alegação de intempestividade. O executado alegou que o bloqueio atingiu verba de caráter alimentar, porém, se limitou a fazer uma alegação genérica, desprovida de provas, razão pela qual não merece acolhimento. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação de ID 93154395 e mantenho o bloqueio efetuado. Serve esta decisão de ofício/alvará de TRANSFERÊNCIA do importe de R$ 1.245,89 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos, depositados na conta judicial sob IDS 072023000023552038, 072023000023552046, 072023000023552054, e seus acréscimos legais, junto à Caixa Econômica Federal, para a conta bancária n. 8028-4, agência 2757-X, Banco do Brasil, em nome de Detran - Dívida Ativa, CNPJ n. 15.883.796/0001-45, devendo ser encaminhando a este Juízo, no prazo de 10 (dez dias), comprovante da referida transação. Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto a Instituição Financeira e expedir alvará em favor do credor, viabilizando o levantamento dos valores, prescindindo nova conclusão do feito. Intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano, a fim de possibilitar que a exequente localize bens e/ou o devedor. Decorrido o prazo supra, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o devedor, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (Art. 40§ 2º da LEF). Implementado o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se o Cartório sobre o início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação; o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de 1 (um) ano para a prescrição, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências. É necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo. Intimem-se. Ji-Paraná, 28 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(95)