Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003713-24.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003713-24.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003713-24.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Dano Ambiental Distribuição: 27/08/2023 ESPÓLIO: ADILSON LANDES, CPF nº 38624494249, LINHA 144 S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: ALVARO ALVES DA SILVA, OAB nº RO7586 ESPÓLIO: Estado de Rondônia, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS S/N, RUA PADRE ÂNGELO CERRI, S/N PEDRINHAS - 76801-976 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça ao requerente. Se o caso, corrija-se a qualificação/identificação das partes no sistema. Resumo: trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência envolvendo as partes acima identificadas. Aduz o requerente que é professor e morador da cidade de Presidente Medíce. Afirma que estava passando uns dias no imóvel rural do seu filho, Jonatas Vitor Landes, o qual faleceu em 22/01/2023. Relata que após o falecimento, enquanto estava afastado do seu trabalho, no dia 08.03.2023, foi multado pelo requerido, tendo em vista que no imóvel rural pertencente ao seu filho tinha sido praticado um dano ambiental, o qual resultou nos procedimentos Administrativo nº 0028.004623/2023-48, 0028.004630/2023-40, e 0028.004637/2023-61. Relata que apresentou as defesas contra as multas aplicadas, pois o imóvel multado pertencia ao seu filho, não sendo assim o legítimo para responder os processos administrativos. Explicou que até o momento não tem resposta do recurso, mas aduz que é público e notório que a administração pública não defere as defesas ambientais. Pugnou pela concessão da tutela antecipada para que seja determinada a suspensão dos procedimentos administrativos nº 0028.004623/2023-48, 0028.004630/2023-40, e 0028.004637/2023-61 e que o Estado se abstenha de realizar quaisquer cobranças dos valores indicados nos autos de infração. É o relatório. Decido. Análise: É sabido que, para a parte obter a tutela antecipada, mister a comprovação da existência de probabilidade do direito por ela afirmado e o perigo de dano existente caso tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Apesar dos fatos narrados na inicial, não vejo a presença dos elementos autorizadores cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil à concessão da tutela requerida, uma vez que os elementos probatórios não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais. Ademais, cumpre destacar que, em se tratando de atos praticados em processo administrativo, o controle jurisdicional está adstrito basicamente a duas hipóteses: a) à análise acerca da (in) observância do devido processo legal com seus consectários lógicos – ampla defesa e contraditório; b) demonstração de prejuízos à defesa, o que poderá ser verificado com a instrução dos autos. Nesta seara, para a formação do juízo de convencimento, o feito merece uma análise mais aprofundada, devendo ser levado ao debate entre as partes, necessitando de instrução processual. Assim, é recomendado que se espere pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as provas produzidas, especialmente por ser a discussão sobre a legitimidade da cobrança. Ainda, para a concessão seria necessário uma análise maior sobre o tema, o que só é cabível no mérito da demanda. Por certo, deve o julgador ter a cautela, eis que a Administração Pública goza da presunção de legitimidade de seus atos. Nesses termos, merece indeferimento o pedido antecipatório, vez que ausentes os elementos cumulativos autorizadores à sua concessão. Decisão: Por tudo que foi exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, visto a necessidade de maiores informações para análise do mérito. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que os entes federativos não realizam acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não há qualquer prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo ou mesmo postular por sua designação. CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 dias ou, alternativamente, manifestar seu interesse na conciliação. Na hipótese de preferência pela conciliação, fica o réu advertido que o prazo para contestação fluirá a partir do término do ato conciliatório. Apresentada a contestação no prazo legal, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica ou impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/08/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADILSON LANDES em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)