Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016293-02.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016293-02.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7016293-02.2021.8.22.0001. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO APELANTE: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA, OAB nº DF23278, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: CELESTINA VARGAS CUELLAR ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, visando a reforma do acórdão assim ementado: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito processual civil. Honorários de sucumbência. Defensoria Pública. Sucumbência do Estado. Condenação. Impossibilidade. Recurso provido. 1. O arbitramento de honorários de advogados à Defensoria Pública não é devido quando o êxito em sua atuação for contra a pessoa jurídica à qual pertença, nos termos da Súmula n. 421 do STJ. 2. Tal entendimento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais n. 74/2013 e 80/2014, que alteraram a redação do art. 134 da CF, que trata sobre a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. O caso em discussão envolve o Tema 1.002/STF (julgado em 26/06/2023), que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, e pelo Acórdão estar em aparente dissonância com a tese firmada no caso paradigma, devem os autos retornarem ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação, à luz do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Relator do processo. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)