Procedimento Comum Cível 7000965-07.2018.8.22.0011 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000965-07.2018.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7000965-07.2018.8.22.0011. APELANTE: ELCILENE SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, visando a reforma do acórdão assim ementado: Apelação cível. Atuação da Defensoria Pública Estadual. Honorários de sucumbência em favor da instituição. Vedação. Confusão entre credor e devedor. Não são devidos honorários de advogados à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula. (Sum. 421 STJ). Cabível a condenação do Município em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, eis que não há falar em confusão entre credor e devedor. Apelo parcialmente provido. O caso em discussão envolve o Tema 1.002/STF (julgado em 26/06/2023), que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, os autos devem retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Relator do processo. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 23/09/2024 23:59.

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