Cumprimento de sentença 7003323-29.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003323-29.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7003323-29.2019.8.22.0004. APELANTES: ADEILDO LINO DE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA ADVOGADOS DOS APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA APELADOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, ADEILDO LINO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, visando a reforma do acórdão assim ementado: Apelações. Demanda contra o Estado e o Município. Defensoria Pública. Honorários advocatícios. Possibilidade. 1. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula. (Sum.421 STJ) 2. Na esteira da jurisprudência do STJ é cabível a condenação do Município em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, eis que não há falar em confusão entre credor e devedor. 3. Apelos não providos. O caso em discussão envolve o Tema 1002/STF, julgado em 26/06/2023, que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, cuja tese firmada aparenta conflitar com a conclusão do acórdão recorrido, devem os autos retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Relator do processo. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 26/01/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(24)