Cumprimento de sentença 7009368-53.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

ROSMILDO PEREIRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ROSMILDO PEREIRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 20:22

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 11:57

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

31/10/2025, 13:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/10/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 04:17

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:44

Processo Desarquivado

01/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:23

Arquivado Provisoriamente

15/01/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 05:27

Expedição de RPV.

29/11/2024, 13:10

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 20:22

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 11:57

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

31/10/2025, 13:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/10/2025, 13:43

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2025, 13:43

DESPACHO

•04/10/2024, 08:49

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 04:17

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:44

Processo Desarquivado

01/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:23

Arquivado Provisoriamente

15/01/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 05:27

Expedição de RPV.

29/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 08:49

Determinada diligência

04/10/2024, 08:49

Conclusos para decisão

01/10/2024, 16:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:44

Recebidos os autos

06/09/2024, 12:42

Juntada de termo de triagem

06/09/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7009368-53.2022.8.22.0001. APELANTE: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, visando a reforma do acórdão assim ementado: Apelação cível. Honorários de advogados. Defensoria pública/Estado. Impossibilidade. Recurso não provido. 1- Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários de advogados em favor do órgão do próprio Estado, no caso, a Defensoria Pública. 2- Recurso que se nega provimento. O caso em discussão envolve o Tema 1002/STF, recentemente julgado (26/06/2023), que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, cuja tese firmada aparenta conflitar com a conclusão do acórdão recorrido, devem os autos retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Relator do processo. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de ROSMILDO PEREIRA em 14/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:47

Decorrido prazo de ROSMILDO PEREIRA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2022, 05:10

Decorrido prazo de ROSMILDO PEREIRA em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 19:44

Juntada de Petição de parecer

12/07/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 06:55

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 10:34

Publicado SENTENÇA em 20/06/2022.

15/06/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:22

Julgado procedente o pedido

14/06/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:48

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 07:08

Juntada de Petição de petição

07/05/2022, 10:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:56

Decorrido prazo de ROSMILDO PEREIRA em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/04/2022 23:59.

28/04/2022, 18:32

Decorrido prazo de ROSMILDO PEREIRA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/02/2022 05:06.

28/04/2022, 17:58

Decorrido prazo de ROSMILDO PEREIRA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 13:28

Publicado DECISÃO em 09/03/2022.

08/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 15:32

Não Concedida a Medida Liminar

05/03/2022, 15:32

Conclusos para decisão

05/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

05/03/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 10:35

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:36

Juntada de Petição de contestação

24/02/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:20

Outras Decisões

24/02/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 11:19

Conclusos para decisão

24/02/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:23

Mandado devolvido sorteio

19/02/2022, 13:20

Mandado devolvido sorteio

19/02/2022, 13:20

Juntada de Petição de diligência

19/02/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2022, 08:26

Publicado DECISÃO em 18/02/2022.

17/02/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:34

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:58

Outras Decisões

16/02/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:09

Conclusos para decisão

14/02/2022, 12:46

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 12:46

PETIÇÃO

•30/09/2024, 14:35

ACÓRDÃO

•22/04/2024, 08:13

DESPACHO

•21/03/2024, 20:23

DESPACHO

•22/10/2023, 18:24

DECISÃO

•28/08/2023, 22:33

DECISÃO

•06/03/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 13:20

DESPACHO

•14/12/2022, 11:35

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 19:47

DESPACHO

•02/08/2022, 17:15

SENTENÇA

•14/06/2022, 13:48

DECISÃO

•05/03/2022, 15:32

DESPACHO

•24/02/2022, 13:20

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•31/10/2025, 13:43

DESPACHO

•04/10/2024, 08:49

PETIÇÃO

•30/09/2024, 14:35

ACÓRDÃO

•22/04/2024, 08:13

DESPACHO

•21/03/2024, 20:23

DESPACHO

•22/10/2023, 18:24

DECISÃO

•28/08/2023, 22:33

DECISÃO

•06/03/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 13:20

DESPACHO

•14/12/2022, 11:35

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 19:47

DESPACHO

•02/08/2022, 17:15

SENTENÇA

•14/06/2022, 13:48

DECISÃO

•05/03/2022, 15:32

DESPACHO

•24/02/2022, 13:20

DECISÃO

•16/02/2022, 09:09