Cumprimento de sentença 7001786-05.2018.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001786-05.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001786-05.2018.8.22.0013. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: DELMIR DOS SANTOS PECANHA ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, visando a reforma do acórdão assim ementado: Apelação. Execução fiscal. Multa ambiental. Auto de infração. Crédito não tributário. Notificação por edital. Endereço certo. Zona rural. Nulidade da CDA. Decisão das Câmaras Reunidas Especiais. Prevalência. Princípio da colegialidade. Honorários de advogados. Defensoria Pública. Fazenda Pública. Sucumbência. Condenação. Impossibilidade. 1. Nos processos administrativos para apuração de infração ambiental, se o ente estatal não desconhece o endereço certo do autuado, compete-lhe diligenciar para a notificação, jamais fazê-la por edital, sem esgotar todos os meios possíveis de encontrá-lo, para, só então, proceder ao ato comunicativo por edital. Precedente TJRO. Sistemática do art. 942 do CPC. 2. Diante da invalidade da notificação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal. 3. Não são devidos honorários à Defensoria Pública, quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, conforme disposto na Súmula 421 do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. O caso em discussão envolve o Tema 1.002/STF (julgado em 26/06/2023), que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, os autos devem retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. Pelo exposto, remetem-se os autos ao Relator do processo. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)