Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004809-69.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004809-69.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7004809-69.2021.8.22.0007. APELANTE: AGLAEDSON ANTONIO SESANA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, visando a reforma do acórdão assim ementado: Apelação cível. Direito à saúde. Internação. UTI. Cumprimento de liminar. Perda do objeto. Não ocorrência. Extinção da demanda sem resolução de mérito. Sentença reformada. Demanda contra o Estado. Honorários e sucumbência em favor da Defensoria Pública. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 421 do STJ. 1. Não há que se falar em perda do objeto da ação em razão da disponibilização de UTI após o cumprimento de liminar (Precedente da 2ª Câmara Especial). 2. O cumprimento de liminar/antecipação de tutela, ainda que de natureza satisfativa, não retira o interesse das partes no julgamento de mérito, tendo em vista a possibilidade de direitos decorrentes dessa decisão, bem como para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão (Precedente da 2ª Câmara Especial). 3. O arbitramento de honorários à Defensoria Pública não é devido quando o êxito em sua atuação for contra a pessoa jurídica à qual pertença, nos termos da Súmula n. 421 do STJ, mesmo após o advento das Emendas Constitucionais n. 74/2013 e 80/2014. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. O caso em discussão envolve o Tema 1.002/STF (julgado em 26/06/2023), que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, os autos devem retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. Pelo exposto, remetem-se os autos ao Relator do processo. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)