Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004316-92.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004316-92.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7004316-92.2021.8.22.0007. APELANTE: WELLINGTON MARTONIS CARDOZO ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF, exarado pela 1ª Câmara Especial desta Corte, assim ementado: Apelação cível. Cumprimento de liminar. Perda de objeto. Não ocorrência. Direito à saúde. Dever do Estado. Precedentes. Recurso provido. Honorários de sucumbência. Defensoria Pública. Impossibilidade. É dever constitucional do Estado assegurar a todos o direito à vida e à saúde, de forma igualitária. O cumprimento de liminar não ocasiona a perda do objeto em ação que pleiteou a concessão do tratamento de saúde que deferiu a cirurgia em caráter urgente, restando pendente a análise do julgamento de mérito para que define os diretos pleiteados. Conforme enunciado da Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. O caso em discussão envolve o Tema 1002/STF, recentemente julgado (26/06/2023), que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, cuja tese firmada aparenta conflitar com a conclusão do acórdão recorrido, devem os autos retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.030, II, do CPC. Ante ao exposto, remetam-se os autos ao Relator do processo. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE ESPECIAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FUNDO DE ESPECIAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)