Acordo de Não Persecução Penal 7006294-22.2021.8.22.0002 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7006294-22.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:44

Decorrido prazo de VILMA MEDEIROS DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:57

Decorrido prazo de ROSIMAR DE AQUINO ROCHA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:29

Determinado o arquivamento

14/09/2023, 08:52

Conclusos para despacho

14/09/2023, 07:36

Juntada de Petição de parecer

13/09/2023, 14:30

Decorrido prazo de VILMA MEDEIROS DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:54

Decorrido prazo de ROSIMAR DE AQUINO ROCHA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:54

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Competência do MP 7006294-22.2021.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA INVESTIGADOS: ROSIMAR DE AQUINO ROCHA, CPF nº 00315939257, RUA LAVANDA 3643 SETOR GESON NECO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, VILMA MEDEIROS DOS SANTOS, CPF nº 28647920287, KM 32 GLEBA BR 421 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS: Alex Sarkis, OAB/RO 1423; Carlos Henrique N. Colombari, OAB/RO 7907. DECISÃO Os termos aventados no Acordo de Não Persecução Penal retro atendem os requisitos legais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, inexistindo qualquer ilegalidade. Por outro lado, o(a) investigado(a) Vilma Medeiros dos Santos asseverou no termo que aceitou o acordo voluntariamente. Tendo em vista que o(a) investigado(a), por meio de seu Defensor e o Ministério Público, dispensaram expressamente a realização da audiência prevista no art. 28-A, §4º do CP, defiro o pedido e, por consequência, dispenso a audiência presencial em juízo. Destarte, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Devolva-se os autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, bem como para os fins do artigo 2º, §6º do Provimento Conjunto n. 01/2020. Cumpra-se e intimem-se. Ariquemes-RO, 29 de agosto de 2023. Katyane Viana Lima Meira Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 12:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

29/08/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:39

Documentos

DESPACHO

•14/09/2023, 08:52

DECISÃO

•29/08/2023, 08:13

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VILMA MEDEIROS DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMAR DE AQUINO ROCHA em 05/09/2023 23:59.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de VILMA MEDEIROS DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMAR DE AQUINO ROCHA em 05/09/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Expedição de Outros documentos.

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