Execução de Título Extrajudicial 7006388-52.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006388-52.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Vistos Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial promovido por NUBIA DORADO ALMEIDA DOS SANTOS em face de IRACI DE OLIVEIRA VEIGA. Deferida a penhora do imóvel na proporção de 30% da área e intimada a executada apresentou manifestação no id. 78450790 arguindo exceção de contrato não cumprido, tratar-se de bem de família e portanto impenhorável nos termos do artigo 1, § 1º da Lei n. 8.009/90, vindicando fosse feita a liberação da penhora. Instado a manifestar-se quanto a impugnação da penhora do bem imóvel, a parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. Decido. 1. Consta dos autos que a dívida origina-se da compra e venda de lote rural do qual agora, a exequente requer penhora. Esclarece a executada que o bem foi objeto de penhora nos autos de n. 7004260-59.2021.8.22.0007 movido em face de Nilson Teixeira de Moura, de modo que a executada sofreu ônus financeiro para defesa do bem naqueles autos com a contratação de advogado Defende que a exequente tinha conhecimento que o imóvel vendido encontrava-se penhorado, contudo, não comunicou a executada e quem em acordo verbal, o valor correspondente as duas parcelas finais seria utilizado para despesas da defesa da posse do imóvel. Argui ainda que o imóvel está gravado de ônus real (hipoteca) o que torna impossível o cumprimento da cláusula 4ª do contrato que se refere a outorga da escritura pública definitiva à compradora e uma vez não cumprida a parcela que compete a vendedora, não poderá exigir o cumprimento por parte da compradora. Não obstante os argumentos da executada, o eventual não cumprimento das obrigações descritas no instrumento não retira do contrato sua força executiva, pelo contrário, conserva-se integralmente sua executividade, concedendo à parte prejudicada o direito de exigir o seu cumprimento mediante ação executiva. Ademais, a cláusula 4ª do contrato descreve que a escritura definitiva será transmitida após a quitação. E como incontroverso nos autos, não houve o integral pagamento, de modo que não há como a executada arguir exceção de contrato não cumprido. Quanto as despesas com contratação de advogado para defesa em processo de terceiros em que o imóvel em questão foi objeto de penhora, não consta nos autos a obrigação assumida pela exequente de custeio ou reembolso desta despesa, motivo pelo qual, não poderá a executada exigir a quantia em sede de embargos à execução, o que não impede, contudo, de promover ação de cobrança para ter reconhecido eventual direito. 2. Quanto a ausência de título executivo, verifica-se que o contrato em questão, juntado no id. 58976921 preenche os requisitos legais para conceder ao instrumento força executiva. Ora, há assinatura das partes com firma reconhecida em cartório, assinatura de testemunhas, objeto e valor da obrigação bem definida. 3. A parte executada relatou que o bem da qual a autora requer penhora e que sua compra e venda deu causa a dívida. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia. Não obstante os elementos de fato e de direito lançados na impugnação, verifica-se que não restou comprovado nos autos que trata-se de bem de família, e por conseguinte, a impenhorabilidade do bem. Ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. Embora o imóvel indicado à penhora tratar-se de pequena propriedade rural, não sobreveio aos autos elementos que possam levar a conclusão do juízo de que utilizam da terra para garantir seu próprio sustento e de sua família e que a penhora de área equivalente a 30% da totalidade do bem acarretará grave prejuízo à executada. Sabe-se que direito fundamental à moradia deve se sobrepor ao direito do credor, contudo, tal assertiva não significa que o devedor está livre de honrar seus compromissos. 4. Ante o exposto rejeito os embargos à penhora.” Em respeito às razões recursais, analisando conjunto probatório encartado nos autos, restou incontroversa a falha na prestação do serviço Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. O contrato de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas classifica-se como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, CPC Dessa forma, não prospera a tese de exceção do contrato não cumprido quando ausente a prova do inadimplemento da parte exequente e recorrida, já que a executada e recorrente não cumpriu integralmente com o pagamento. Tem-se que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à recorrente e executada, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via executiva para cobrança das contraprestações inadimplidas, sob o fundamento de se tratar de contrato sinalagmático. Logo o título executivo é certo, líquido e exigível, não restando comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, previstos no art. 1º da Lei n. 8.009/90, razão pela qual a r. decisão deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É o voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO IMPROVIDO. O contrato de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas classifica-se como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, CPC. Não há que se falar em inadequação da via executiva para cobrança das contraprestações inadimplidas, sob o fundamento de se tratar de contrato sinalagmático. Logo o título executivo é certo, líquido e exigível, não restando comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, previstos no art. 1º da Lei n. 8.009/90. Decisão mantida. Recurso improvido.

30/08/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado DECISÃO em 08/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IRACI DE OLIVEIRA VEIGA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA DORADO ALMEIDA DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado DECISÃO em 13/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para despacho

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