Execução Fiscal 7003021-31.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2018

Valor da Causa

R$ 834,90

Órgão julgador

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

MAURO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ELIANE ANGELO CHAGAS ROSA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 16:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/01/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 08:01

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 15:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 13:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2023, 07:35

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:03

Mandado devolvido dependência

15/11/2023, 10:07

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 16:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/01/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2024, 08:01

DESPACHO

•29/11/2023, 07:35

31/01/2024, 08:01

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 15:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 13:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2023, 07:35

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:03

Mandado devolvido dependência

15/11/2023, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 07:59

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 07:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 11:39

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 08:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de MAURO FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 10:23

Conclusos para despacho

13/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:18

Publicado DESPACHO em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: MAURO FERREIRA DE OLIVEIRA, LINHA 128 PROJETO RIACHUELO ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 834,90 DESPACHO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7003021-31.2018.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Indefiro. O executado recebe um salário mínimo de aposentadoria por invalidez. Em que pese a possibilidade de penhora de salários e outros vencimentos, essa possibilidade deve aferida no caso concreto e é medida excepcional. O valor recebido pelo executado é o mínimo que se presume necessitar para sobreviver, sendo patente o risco de dano à subsistência se parte da renda for comprometida, especialmente para cobrança de dívida de natureza não alimentar. Intime-se, cabendo à exequente requerer o que for de interesse, sob pena de arquivamento. Prazo de 15 dias. Ji-Paraná/RO, 29 de agosto de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:49

Conclusos para despacho

29/08/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 12:11

Conclusos para decisão

07/08/2023, 15:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 10:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:28

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 08:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/05/2023, 10:45

Conclusos para despacho

23/05/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 14:57

Juntada de certidão

04/05/2023, 18:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2023, 14:27

Conclusos para decisão

28/04/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 10:54

Mandado devolvido dependência

08/04/2023, 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2023, 07:32

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 12:22

Conclusos para despacho

09/03/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:01

Mandado devolvido para despacho

31/01/2023, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2023, 12:09

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 11:07

Mandado devolvido dependência

17/01/2023, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 07:26

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 16:15

Mandado devolvido para despacho

13/12/2022, 22:55

Juntada de Petição de diligência

13/12/2022, 22:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2022, 10:08

Expedição de Mandado.

01/12/2022, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 12:59

Conclusos para decisão

30/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 09:05

Mandado devolvido para despacho

23/10/2022, 17:55

Juntada de Petição de diligência

23/10/2022, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2022, 07:39

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 12:16

Conclusos para despacho

18/10/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/09/2022, 10:06

Conclusos para decisão

13/09/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:44

Juntada de certidão

03/08/2022, 10:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:30

Juntada de documento de comprovação

13/07/2022, 10:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2022, 07:33

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 21:49

Outras Decisões

03/05/2022, 12:04

Conclusos para despacho

03/05/2022, 10:11

Processo Desarquivado

03/05/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 12:04

Arquivado Provisoramente

03/02/2022, 19:32

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 31/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2021, 00:17

Conclusos para despacho

01/02/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 19:21

Decorrido prazo de Suspensão do Processo em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:52

Outras Decisões

23/08/2020, 01:10

Conclusos para decisão

09/07/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 10:59

Outras Decisões

05/05/2020, 18:55

Conclusos para decisão

20/11/2019, 17:20

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO em 21/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 12:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 16:18

Decorrido prazo de ELIANE ANGELO CHAGAS ROSA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 00:53

Publicado DESPACHO em 08/07/2019.

05/07/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 08:56

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 12:24

Conclusos para decisão

13/03/2019, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 12:31

Decorrido prazo de ELIANE ANGELO CHAGAS ROSA em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 11:24

Juntada de Petição de diligência

29/10/2018, 18:52

Mandado devolvido sorteio

29/10/2018, 18:52

Expedição de #Não preenchido#.

18/09/2018, 17:15

Expedição de Mandado.

18/09/2018, 16:38

Juntada de Petição de diligência

31/05/2018, 22:44

Mandado devolvido dependência

31/05/2018, 22:44

Expedição de #Não preenchido#.

12/04/2018, 16:43

Expedição de Mandado.

12/04/2018, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 13:02

Conclusos para despacho

03/04/2018, 13:42

Distribuído por sorteio

03/04/2018, 13:42

DESPACHO

•16/10/2023, 11:39

DESPACHO

•13/09/2023, 10:23

DESPACHO

•13/09/2023, 10:23

DESPACHO

•29/08/2023, 08:49

DESPACHO

•29/08/2023, 08:49

DESPACHO

•08/08/2023, 12:11

DESPACHO

•23/05/2023, 10:45

DESPACHO

•28/04/2023, 14:27

DESPACHO

•09/03/2023, 12:22

DESPACHO

•30/11/2022, 12:59

DESPACHO

•18/10/2022, 12:16

DESPACHO

•14/09/2022, 10:06

DESPACHO

•03/05/2022, 12:04

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•31/01/2024, 08:01

DESPACHO

•29/11/2023, 07:35

DESPACHO

•16/10/2023, 11:39

DESPACHO

•13/09/2023, 10:23

DESPACHO

•13/09/2023, 10:23

DESPACHO

•29/08/2023, 08:49

DESPACHO

•29/08/2023, 08:49

DESPACHO

•08/08/2023, 12:11

DESPACHO

•23/05/2023, 10:45

DESPACHO

•28/04/2023, 14:27

DESPACHO

•09/03/2023, 12:22

DESPACHO

•30/11/2022, 12:59

DESPACHO

•18/10/2022, 12:16

DESPACHO

•14/09/2022, 10:06

DESPACHO

•03/05/2022, 12:04

DECISÃO

•03/02/2021, 12:40

DECISÃO

•02/02/2021, 00:17

DESPACHO

•23/08/2020, 01:10

DESPACHO

•05/05/2020, 18:55

DESPACHO

•04/07/2019, 08:56

DESPACHO

•12/04/2018, 13:02