Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017172-48.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2017

Valor da Causa

R$ 11.043,84

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02

Partes do Processo

LIVETE UCHOA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA GISELLE RAMOS

OAB/RO 4706·CPF·Representa: Autor

LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES

OAB/RO 4546·CPF·Representa: Autor

JULIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/RO 4631·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LIVETE UCHOA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 10:16

Juntada de certidão

06/10/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:15

Expedição de RPV.

05/10/2021, 11:23

Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS SILVA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:51

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 19:15

Publicado DESPACHO em 16/07/2021.

15/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 00:12

Outras Decisões

13/07/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:27

Conclusos para despacho

09/07/2021, 10:21

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS SILVA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:56

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 10:16

Juntada de certidão

06/10/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:15

Expedição de RPV.

05/10/2021, 11:23

Documentos

DESPACHO

•13/07/2021, 16:27

DESPACHO

•15/06/2021, 11:31

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS SILVA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:51

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 19:15

Publicado DESPACHO em 16/07/2021.

15/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 00:12

Outras Decisões

13/07/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:27

Conclusos para despacho

09/07/2021, 10:21

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS SILVA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2021, 01:22

Publicado DESPACHO em 17/06/2021.

16/06/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 11:31

Outras Decisões

15/06/2021, 11:31

Conclusos para despacho

10/06/2021, 08:53

Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS SILVA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:09

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:09

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2021, 00:22

Publicado DECISÃO em 10/05/2021.

07/05/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 09:14

Outras Decisões

06/05/2021, 09:14

Conclusos para despacho

05/05/2021, 07:41

Juntada de certidão

05/05/2021, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 01:16

Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS SILVA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 01:07

Decorrido prazo de LIVETE UCHOA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 01:07

Decorrido prazo de BRUNA GISELLE RAMOS em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 01:05

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 01:05

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 22:14

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2021, 04:11

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2021.

26/03/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2021, 04:08

Publicado DECISÃO em 25/03/2021.

24/03/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 10:15

Outras Decisões

23/03/2021, 10:15

Conclusos para decisão

12/03/2021, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:24

Decorrido prazo de LIVETE UCHOA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:55

Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS SILVA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de BRUNA GISELLE RAMOS em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:50

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 00:40

Publicado DESPACHO em 09/02/2021.

08/02/2021, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7017172-48.2017.8.22.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQU

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 08:50

Outras Decisões

05/02/2021, 08:50

Conclusos para despacho

03/02/2021, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao cartório.

15/01/2021, 16:19

Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS SILVA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:50

Decorrido prazo de LIVETE UCHOA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:47

Decorrido prazo de BRUNA GISELLE RAMOS em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:47

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:45

Publicado DESPACHO em 22/09/2020.

21/09/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

17/09/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:10

Outras Decisões

17/09/2020, 15:10

Conclusos para despacho

15/09/2020, 19:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:51

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 18:18

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.

13/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao cartório.

05/08/2020, 18:45

Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:55

Decorrido prazo de LIVETE UCHOA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:49

Decorrido prazo de BRUNA GISELLE RAMOS em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:14

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:14

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

02/04/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

31/03/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 17:01

Outras Decisões

31/03/2020, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 10:37

Conclusos para julgamento

14/01/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição

29/11/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 13:55

Processo Desarquivado

01/11/2019, 13:45

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

08/10/2019, 14:50

Arquivado Definitivamente

08/11/2018, 14:55

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP/RO em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 02:30

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 10:54

Decorrido prazo de LIVETE UCHOA em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 09:14

Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS SILVA em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 09:10

Decorrido prazo de BRUNA GISELLE RAMOS em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 14:04

Juntada de certidão

18/10/2018, 11:32

Juntada de Petição de diligência

15/10/2018, 12:11

Mandado devolvido sorteio

15/10/2018, 12:11

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2018.

05/10/2018, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 01:57

Publicado Despacho em 08/10/2018.

05/10/2018, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 01:52

Expedição de #Não preenchido#.

04/10/2018, 16:30

Expedição de Mandado.

04/10/2018, 12:40

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 12:40

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 12:24

Conclusos para despacho

03/09/2018, 12:40

Classe Processual JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/09/2018, 12:39

Processo Desarquivado

31/08/2018, 11:28

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 14:01

Arquivado Definitivamente

07/12/2017, 08:58

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/12/2017, 08:58

Recebidos os autos (da Instância Superior)

06/12/2017, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2017, 12:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 09:55

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/08/2017, 09:39

Conclusos para despacho

18/08/2017, 08:20

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2017, 09:51

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2017, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2017, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/08/2017 23:59:59.

02/08/2017, 07:43

Juntada de Petição de recurso

01/08/2017, 17:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2017, 07:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2017, 07:33

Julgado improcedente o pedido

06/07/2017, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/06/2017 23:59:59.

28/06/2017, 07:46

Juntada de Petição de petição

30/05/2017, 16:18

Conclusos para julgamento

25/05/2017, 09:54

Juntada de Petição de contestação

18/05/2017, 12:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2017, 18:57

Conclusos para despacho

27/04/2017, 10:25

Distribuído por sorteio

27/04/2017, 10:25

Juntada de Petição de outros documentos

27/04/2017, 10:21

Juntada de Petição de petição inicial

27/04/2017, 10:16

DECISÃO

•06/05/2021, 09:14

DECISÃO

•23/03/2021, 10:15

DESPACHO

•05/02/2021, 08:50

DESPACHO

•17/09/2020, 15:10

DESPACHO

•31/03/2020, 17:01

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/10/2019, 14:50

DESPACHO

•04/10/2018, 12:24

ACÓRDÃO

•13/10/2017, 09:16

DESPACHO

•05/10/2017, 12:47

DESPACHO

•22/08/2017, 09:39

SENTENÇA

•06/07/2017, 11:48

DESPACHO

•28/04/2017, 18:46