Execução Fiscal 0019835-31.2009.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0019835-31.2009.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. P. D. M. D. V., AC VILHENA, CENTRO ADM THEOTONIO VILLELA JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: IESA - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA SC LTDA, RUA 743 2043, NÃO CONSTA CRISTO REI - 76983-501 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSANGELA CIPRIANO DOS SANTOS, OAB nº RO4364 R$ 15.622,39 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0019835-31.2009.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 16/03/2009 Vistos. A parte exequente postula pela penhora do imóvel denominado Lote 01, Quadra 42, Setor 29, localizado na Rua Walisson Junior Arrigo, n. 2043, Bairro Cristo Rei, Vilhena/RO (ID. 90048953). Contudo, a fim de viabilizar a efetivação da penhora e eventual designação de leilão, é indispensável que a parte exequente providencie, no prazo de 15 dias: a) certidão de inteiro teor do imóvel; b) caso o imóvel não possua registro, o exequente deverá esclarecer em nome de quem o imóvel consta cadastrado na Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, e se constar em nome do Município de Vilhena/RO, que este seja intimado para dizer se concorda com o leilão; c) informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo sobre o bem penhorado a fim de que conste no edital. d) cálculo atualizado do débito. Com a juntada da documentação, o pedido será analisado. Caso seja deferido, a expedição do termo e averbação da penhora no registro do imóveis (CPC, art. 844) será efetivada via ARISP, desde que conste nos autos o número da matrícula imobiliária. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Vilhena/RO, 29 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Iesa - Instituto de Ensino Superior da Amazônia SC Ltda em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Iesa - Instituto de Ensino Superior da Amazônia SC Ltda em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado SENTENÇA em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(47)