Monitória 7052552-25.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7052552-25.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILTON CESAR ANUNCIACAO ADVOGADO DO AUTOR: NILTON CESAR ANUNCIACAO, OAB nº RO5423 REU: LUIZ EDUARDO NOBRE SILVEIRA NETO, RUA DOS ANDRADES 9633, - DE 9528/9529 A 9827/9828 MARIANA - 76813-520 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7052552-25.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Mútuo Vistos. 1. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 4.151,97 Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23082413312825300000091253415 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 2. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 3. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC). 4. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 5. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILTON CESAR ANUNCIACAO ADVOGADO DO AUTOR: NILTON CESAR ANUNCIACAO, OAB nº RO5423 REU: LUIZ EDUARDO NOBRE SILVEIRA NETO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7052552-25.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Mútuo Vistos. Apresentem-se comprovantes da alegada hipossuficiência, incluindo rendimentos e despesas, para análise do pedido de gratuidade. TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Prazo: 15 dias para manifestação ou recolhimento das custas iniciais. Em caso de silêncio será indeferida a petição inicial. Menciona-se que, mesmo com indeferimento da petição inicial, as custas iniciais são devidas, visto que, já ocorrera seu fato gerador/hipótese de incidência deste tributo (taxa), que nos termos do Regimento de Custas é a distribuição da ação. Porto Velho/RO, 29 de agosto de 2023. JORDANA MARIA MATHIAS DOS REIS ONUCHIC Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO NOBRE SILVEIRA NETO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CESAR ANUNCIACAO em 19/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado SENTENÇA em 26/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NILTON CESAR ANUNCIACAO em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NILTON CESAR ANUNCIACAO em 12/03/2024 23:59.

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