Execução Fiscal 7004610-31.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7004610-31.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7004610-31.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADOS: FRANCISCA DONADON, RUA AFONSO JUCA DE OLIVEIRA 5204, CASA JARDIM ELDORADO - 76987-108 - VILHENA - RONDÔNIA, ANDRE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA AFONSO JUCA DE OLIVEIRA 5540, CASA JARDIM ELDORADO - 76987-108 - VILHENA - RONDÔNIA, MELKISEDEK DONADON, CPF nº 20404778291, RUA BENTO CORREA DA ROCHA 348, CASA JARDIM AMÉRICA - 76980-744 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 165.399,16 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Relatório FRANCISCA DONADON e MELKISEDEK DONADON opõe Embargos de Declaração contra sentença de id 90958486, sob o fundamento de que houve omissão quanto fixação de honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. II. Fundamentação O prazo para opor Embargos de Declaração consoante teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.". Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: recebo. Conheço os Embargos, na forma do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, e os acolho pelos seguintes fundamentos. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença/decisão. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos Embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. De fato, a decisão foi omissa quando deixou de fixar os honorários advocatícios da parte vencedora. III. Dispositivo Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, reconheço a omissão havida e acrescento a sentença de id 90958486: (…) Arcará a parte Vencida (Município de Vilhena) com o pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do §§ 2º, 3º, inciso I, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (...) Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Transcorrido o prazo para recurso desta decisão, intime-se os requeridos para apresentarem contrarrazões, após, remetem-se os autos à instância imediatamente superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento. Publicação e registros automáticos. Vilhena/RO, 29 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004610-31.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADOS: FRANCISCA DONADON, RUA AFONSO JUCA DE OLIVEIRA 5204, CASA JARDIM ELDORADO - 76987-108 - VILHENA - RONDÔNIA, ANDRE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA AFONSO JUCA DE OLIVEIRA 5540, CASA JARDIM ELDORADO - 76987-108 - VILHENA - RONDÔNIA, MELKISEDEK DONADON, CPF nº 20404778291, RUA BENTO CORREA DA ROCHA 348, CASA JARDIM AMÉRICA - 76980-744 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 165.399,16 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Relatório FRANCISCA DONADON e MELKISEDEK DONADON opõe Embargos de Declaração contra sentença de id 90958486, sob o fundamento de que houve omissão quanto fixação de honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. II. Fundamentação O prazo para opor Embargos de Declaração consoante teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.". Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: recebo. Conheço os Embargos, na forma do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, e os acolho pelos seguintes fundamentos. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença/decisão. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos Embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. De fato, a decisão foi omissa quando deixou de fixar os honorários advocatícios da parte vencedora. III. Dispositivo Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, reconheço a omissão havida e acrescento a sentença de id 90958486: (…) Arcará a parte Vencida (Município de Vilhena) com o pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do §§ 2º, 3º, inciso I, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (...) Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Transcorrido o prazo para recurso desta decisão, intime-se os requeridos para apresentarem contrarrazões, após, remetem-se os autos à instância imediatamente superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento. Publicação e registros automáticos. Vilhena/RO, 29 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Concedida a tutela provisória

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(41)