Execução Fiscal 7008213-78.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7008213-78.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7008213-78.2019.8.22.0014. autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Parte requerida: EXECUTADOS: G. F. PEREIRA DE SOUZA - ME, CNPJ nº 17741009000156, AVENIDA MAJOR AMARANTE 334 B CENTRO (S-01) - 76980-090 - VILHENA - RONDÔNIA, GLEICIELY FERNANDA PEREIRA DE SOUZA, AV, JOSÉ DO PATROCÍNIO 2282 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Parte Vistos. GLEICIELY FERNANDA PEREIRA DE SOUZA, por meio do Curador Especial, apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 02/12/2019, no valor do crédito atualizado de R$1.123,26, representado pela Dívida Ativa de n. 907/2018, referente as Taxas de Localização, com vencimentos entre 05/05/2014 e 31/03/2017. Contudo, se encontram prescritos os créditos tributários do ano de 2014, vencidos em 05/05/2014, uma vez que houve transcurso de mais de cinco anos entre o vencimento e a propositura da ação. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição dos débitos vencidos em 2014. A exequente reconheceu o pedido de prescrição, porém pugnou pela não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (ID. 89578358). É o necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade permite ao executado, sem segurança do juízo, perseguir extinção do processo executivo, mas somente quando a questão debatida puder ser enfrentada sem dilação probatória ou versar matérias de ordem pública que devam ser apreciadas ex officio. Cuida-se, pois, de meio de defesa, de cognição sumária, caracterizado pela restrição à produção de provas, que devem, pois, estar pré-constituídas no momento de sua interposição, relegada a possibilidade de apreciação de matérias que dependam de dilação probatória para a exclusiva via dos embargos do devedor. De início, vejo cabível esta exceção de pré-executividade porque foi arguida matéria de ordem pública, qual seja, prescrição de título executivo. A presente exceção merece ser acolhida. Esta modalidade de tributo, tem o seu lançamento de ofício, reputando-se notificado o contribuinte por meio da emissão e envio do respectivo carnê de pagamento. Ocorridos tais eventos, tem-se por definitivo e perfeitamente constituído o crédito tributário. Com efeito, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe do prazo de 5 anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Corrobora a Jurisprudência, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NORMA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Em relação à constituição definitiva do crédito tributário, no caso de taxa de licença de localização e funcionamento, aplica-se o entendimento firmado para IPTU, nos termos da Súmula 397 do STJ, "perfaz-se com o simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, cujo termo a quo para contagem do lustro legal é a data de vencimento previsto no carnê de pagamento, quando, então, surge a pretensão executória para a Fazenda" (REsp 86.372, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 707.699, Min. Castro Meira; REsp n. 1.111.124, Min. Teori Albino Zavascki). (TJ-SC - AI: 40067675020178240000 Herval d'Oeste 4006767-50.2017.8.24.0000, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 31/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público). No caso dos autos, a Fazenda Municipal não trouxe provas que demonstrassem qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que impedisse o reconhecimento do pedido da executada. Sendo assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 174 do CTN, pois contados da constituição definitiva do crédito tributário, ocorrido em 05/05/2014, até o ajuizamento da presente execução fiscal, situação esta sucedida em 11/12/2019, já havia transcorrido o quinquênio legal. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DECLARO PRESCRITO o(s) débito(s) provenientes do imposto predial do exercício de 2014, pendente(s) sob a(s) matrícula(s), vencido no dia 05/05/2014 que foram incluídos na CDA 907/2018, ora executada, extinguindo o referido crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do CTN. CONDENO a parte vencida (Município de Vilhena) no pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do §§ 2º, 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, e decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena, 29 de agosto de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(24)